Apesar de algumas associações empresariais terem avançado com a proposta de um perdão fiscal para que as empresas pudessem reestruturar os seus balanços e garantir a sua sobrevivência, isso não vai acontecer. Pelo contrário. O Expansão noticiou em Novembro que a proposta do OGE 2025 previa um aumento de receitas com multas e juros na proposta que quase que quadruplica face ao inscrito no documento de 2024 ao passar de 111,5 mil milhões Kz para 395,8 mil milhões Kz, o que representa um aumento de 255%. A caça aos contribuintes, sobretudo aos pequenos empresários, vai ser intensificada.

O orçamento prevê despesas e receitas de 34,6 biliões Kz em 2025, um crescimento de 40% face aos 24,7 biliões inscritos no orçamento para 2024. Em termos de natureza da receita, está prevista a captação de 19,8 biliões Kz em receitas correntes (57% do OGE), sendo a sua maioria impostos.

Dentro das receitas correntes encontra-se a previsão de obter 395,8 mil milhões Kz em multas e juros, um aumento em 284,3 mil milhões face ao OGE em execução. As multas e juros englobam receitas em multas fiscais (124,6 mil milhões Kz, +140% face a 2024), em multas aduaneiras (7,8 mil milhões, +63%), multas institucionais (2,2 mil milhões, -90%), juros de mora (25,8 mil milhões, +104%) e juros compensatórios (235,3 mil milhões, +1.160% face ao OGE 2024).

Os juros compensatórios são cobrados quando os sujeitos passivos atrasam a liquidação ou da totalidade do imposto devido ou quando entregam as declarações fora de prazo, pelo que olhando para as verbas inscritas na proposta de OGE 2025, é de esperar que a Administração Geral Tributária (AGT) no próximo ano continue a apertar com fiscalizações às empresas com o objectivo de alargar a base de contribuintes.

Esta postura vêm de encontro a muitas das queixas de empresários nacionais, que acusam a AGT de ser predatória, pondo em causa a viabilidade de muitos dos negócios que têm na informalidade uma concorrência de peso. Muitos, sobretudo pequenos empresários, dizem que a AGT está coercivamente a alargar a base tributária, empurrando empresas que estão no regime de exclusão do IVA, que não obriga a ter contabilista nem contabilidade organizada, para um regime simplificado apesar de estes pequenos negócios não obedecerem à tipificação (valor mínimo de volume de negócios).

Os empresários queixam-se que têm recebido notificações para enquadramento oficioso em sede da alteração regime do IVA e multas por parte da autoridade tributária, com retroactivos, em que o não pagamento dá lugar ao encerramento dos estabelecimentos comerciais. E isto sem que essas empresas cumpram o valor mínimo de facturação para serem enquadrados no regime geral do IVA.

"A AGT, na ânsia de cumprir com os objectivos de arrecadação estabelecidas de acordo com as receitas do OGE, tem violado constantemente as garantias dos contribuintes, arquitectando, de forma implícita, métodos de acordo com as análises que concorrem para o cadastro oficioso dos contribuintes mesmo não cumprindo com os requisitos fundamentais de enquadramento noutros regimes", refere o contabilista e fiscalista Domingos Kiala, num artigo publicado em Novembro no Expansão.