O Plenário da Assembleia Nacional reúne-se esta quarta-feira, 19, naquela que será a sua 6.ª Reunião Plenária Ordinária da 2.ª Sessão Legislativa da V Legislatura, sob a orientação da Presidente Carolina Cerqueira.

Constam seis pontos da ordem do dia, com destaque para a discussão e votação, na generalidade, da Proposta de Lei que Altera a Lei n.° 22/21, de 18 de Outubro, Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais.

Segundo um comunicado do parlamento, a revisão do diploma pressupõe a inclusão no universo de entidades beneficiárias do passaporte diplomático dos procuradores-gerais da república jubilados, os juízes conselheiros dos tribunais superiores da república jubilados e dos procuradores gerais adjuntos da república jubilados. Este direito é extensivo aos antigos Presidentes da República, Vice-Presidentes da República, Primeiros-Ministros e ex-deputados à Assembleia Nacional.

A Lei n.º 22/21, de 18 de Outubro, Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, define as regras relativas ao processo de emissão e utilização do Passaporte dos cidadãos angolanos, bem como as suas características, categorias e condições de segurança, de acordo com as boas práticas internacionais.

De igual modo, os deputados vão proceder à discussão e votação, na generalidade, da Proposta de Lei dos Crimes de Vandalismos e de Bens e Serviços Públicos. Esta proposta visa criminalizar, fundamentalmente, as condutas que configuram o vandalismo de bens e serviços públicos, por qualquer forma de actuação, com o objectivo de desfazer a sua operacionalidade, assegurando os fins de prevenção geral e especial.

Define, por isso, um quadro jurídico especializado de combate ao vandalismo de bens e de serviços públicos e demais criminalidades associadas, assim como estabelece mecanismos céleres e eficazes de identificação dos autores dos crimes.

Outros diplomas

A agenda da 6.ª Reunião Plenária Ordinária inscreve também a discussão e votação do Projecto de Resolução que Altera a Composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE).

Em discussão estarão ainda dois projectos de Resolução que aprovam o Protocolo relativo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, bem como o Tratado de Criação da Agência Africana de Medicamentos (AMA).