Os governos provinciais e ou autarquias competentes passam a beneficiar de 80% da receita resultante da emissão de licença para a exploração de inertes, sobretudo os comercializados directamente para serem utilizados nas obras públicas, um salto de 70% face aos 10% que recebiam antes. A medida vem expressa no decreto executivo conjunto 536/22, de 25 de Outubro, que aprova as taxas e emolumentos aplicáveis ao sector mineiro, devidos pelos serviços prestados pela Agência Nacional de Recursos minerais (ANRM) e pelo Instituto Geológico de Angola (IGEO).

Segundo o documento, assinado pela ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, e pelo titular do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás (MIREMPET), Diamantino Pedro Azevedo, os restantes 20% vão para o Tesouro Nacional. A medida aplica-se sobre a taxa de comercialização de inertes e rochas ornamentais directamente aplicadas nas obras públicas. O decreto determina, também, que todos os tributos devidos pelos operadores serão cobrados pela ANRM e pelo IGEO, na qualidade de concessionárias dos direitos mineiros e de todos os actos tendentes ao exercício da actividade geológico-mineira em território nacional, ou seja, tudo o que tem a ver com o licenciamento da actividade mineira em Angola.

O aumento da taxa que reverte para os governos provinciais, e futuras autarquias, é uma inovação introduzida no ordenamento da actividade mineira, ou seja, para a exploração de inertes. Entre as receitas provenientes das taxas e emolumentos resultantes da prospecção e exploração de diamantes e outros minerais estratégicos, 75% serão afectadas à ANRM, como receita própria, 15% reverte para o Tesouro, enquanto os restantes 5% vão para a caixa de providência social dos trabalhadores do MIREMPET.

Actividade mineira no mar

A tributação da actividade geológico-mineira no mar e a exploração de águas medicinais são as grandes novidades do novo decreto que estabelece as taxas e emolumentos para o sector mineiro. Entre as receitas resultantes da actividade de prospecção e desenvolvimento de projectos mineiros no mar, 75% do valor vai para a ANRM como receita própria, 15% para o Tesouro Na[1]cional, 5% para o IGEO e 5% para a caixa de providência dos trabalhadores do MIREMPET. Especialistas acreditam que a definição de uma tabela de taxas e emolumentos para a prospecção e exploração mineira no mar abre caminho a um novo segmento de negócio mineiro que até agora era reservado ao sector petrolífero.

"Abre-se aqui a perspectiva de que a pesquisa geológico-mineira estender-se-á para o mar. Angola tem a oportunidade de avaliar o seu potencial para a produção de minerais estratégicos e não estratégicos a partir do mar", disse uma fonte conhecedora do processo de implementação da nova tabela.

Ainda sobre os investimentos e o desenvolvimento de projectos mineiros no mar, a fonte adianta que os Emirados Árabes Unidos, Rússia e a China são as grandes potências, no mundo, na exploração geológica marítima. "Esta actividade é de capital intensivo e atrai grandes investimentos porque a experiência aponta para a existência de minerais estratégicos no mar. Temos um filão de diamantes de grande valor que parte das Lundas e vem terminar no mar, no norte de Luanda e temos aqui um indicador de que o mar pode oferecer muito mais às reservas de diamantes do País", disse, tendo lembrado que o desenvolvimento de projectos mineiros no mar angolano pode gerar mais empregos e receitas para o Estado.

(Leia o artigo integral na edição 700 do Expansão, de sexta-feira, dia 11 de Novembro de 2022, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)