Na opinião da gestora, a lei 1/00 "cumpriu o papel definido" e os objectivos que nortearam a sua implementação. No entanto, as recentes alterações ao regime jurídico da actividade seguradora e resseguradora foram introduzidas para que o sector possa trilhar novos destinos e novos caminhos, num contexto totalmente diferente do anterior. "A nova lei dá ferramentas e permite desenvolver" novas estratégias e novos projectos, disse Filomena Manjata.

A administradora da ARSEG assegurou que o regulador angolano do sector dos seguros "persegue critérios internacionais", ao mesmo tempo que a regulação deve promover a sã concorrência, o cumprimento das regras e garantir a estabilidade "tendo em conta as melhores práticas", evitando o risco sistémico. "No fundo, a nova lei trás consigo novos desafios.

A ARSEG deve garantir eficácia nas suas intervenções e as empresas devem trabalhar para se conformarem às novas regras", sublinhou Filomena Manjata. A gestora reconheceu que a ARSEG precisa de imprimir "mais celeridade no tratamento" dos diversos assuntos relacionados com a regulação e disse que a nova sede da instituição pode contribuir para esse objectivo devido às melhores condições de trabalho, necessárias para que a ARSEG possa cumprir as suas funções. "A ARSEG necessita de mais eficiência e mais eficácia para imprimir maior dinamismo" aos seguros em Angola, defendeu a responsável da ARSEG. Para que a legislação sirva como factor de desenvolvimento, é preciso regulamentar a nova lei e garantir que os instrumentos previstos possam ser utilizados por todos os agentes económicos.

Filomena Manjata garantiu que a regulamentação "está em andamento" e que há vários processos em consulta pública. "Nas próximas semanas vão ser realizadas mais sessões de auscultação", informou. Também o estatuto orgânico da ARSEG será actualizado nos próximos meses para se adaptar à legislação em vigor. Serão introduzidas novas regras que implicam também maiores responsabilidades para o regulador do mercado, ao mesmo tempo que será reforçada a cooperação internacional.

"Pretendemos ainda aplicar um regime contratual mais eficaz, com novos modelos de contratos mais alinhados às práticas internacionais", assegurou Filomena Manjata, durante a sua intervenção no VII Fórum Seguros.

No que se refere às indemnizações pagas pelo sector, o relatório da ARSEG referente a 2021 informa que foi atingido o valor de mais de 102,7 mil milhões Kz", uma taxa de sinistralidade de 37% contra os 41% do ano anterior. "O relatório apresenta uma taxa de penetração de 0,7% em relação ao PIB, sendo que cada angolano contribuiu, em 2020, com cerca de 7.000 Kz, mas em 2021 contribuiu com cerca de 9.000 Kz, o que nos deixa orgulhosos e esperançosos", disse a administradora da ARSEG.

A gestora defendeu também uma maior fiscalização dos seguros obrigatórios, com especial atenção para o seguro automóvel, sobretudo nas províncias de Luanda e Benguela e aproveitou a oportunidade para defender a actividade dos mediadores de seguros, que podem ter um importante papel a desempenhar, embora actualmente estejam concentrados apenas em Luanda e Benguela. "Só um sector segurador forte pode alavancar a economia e fazer de Angola um País mais seguro", concluiu Filomena Manjata, administradora da ARSEG.

A ARSEG é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, regulamentar, patrimonial e financeira.