Agência de Protecção de Dados (APD) aplicou, entre 2022 e até Julho deste ano, multas acumuladas no valor de 2,5 milhões de USD a 15 empresas que actuam no mercado nacional, por incumprimento das regras de protecção de dados vigentes no País, apurou o Expansão. Embora a APD tenha sido formalmente criada em Outubro de 2016, através do Decreto Presidencial n.º 214/16, o regulador do mercado só entrou em efectivo funcionamento três anos mais tarde, em Outubro de 2019.

Nos últimos três anos, tem sido mais actuante e também pedagógico para disciplinar as instituições que armazenam e tratam dados, num ambiente em que o direito à protecção de dados começa a amadurecer. O BPC foi a primeira instituição a inaugurar a lista dos sancionados, em 2022, por quebra de sigilo, no acesso e na divulgação indevida de dados dos seus colaboradores, e por não ter solicitado autorização à APD para o tratamento dos dados pessoais dos seus trabalhadores. Foi a coima mais pesada até à data, num valor equivalente, em kwanzas, a 525 mil USD.

Mais recentemente, a 14 de Julho, a APD sancionou a Empresa Pública de Águas de Luanda (EPAL), num valor equivalente a 150 mil USD, por não adoptar "medidas técnicas e organizativas suficientemente adequadas para proteger os dados pessoais dos seus clientes", bem como por não notificar obrigatoriamente ao regulador e não obter autorização prévia para o tratamento de dados dos seus clientes.

Já a Take Now, empresa de Device Financing ou venda parcelada com garantia digital, foi multada em valor equivalente a 75 mil USD, em Abril, por não notificar e não ser autorizada para tratar dados dos clientes. A Lei de Protecção de Dados Pessoais em vigor no País desde 2011 determina que todas as entidades que armazenam e tratam dados pessoais devem garantir que os dados a serem tratados foram recolhidos com "consentimento inequívoco, expresso e escrito do titular". Por outro lado, as entidades devem notificar e obter autorização atempada da Agência.

Ainda em Junho foi divulgada a multa aplicada pela Agência foi à empresa Crescer Tech - Comércio e Prestação de Serviços, por "incumprimento da obrigação de notificação e obtenção de autorização da APD para transferência internacional de dados pessoais, consubstanciado no envio e armazenamento dos respectivos dados numa cloud localizada no exterior do País". A empresa foi multada em 505 mil USD, sendo a segunda maior multa regista até ao momento.

No mesmo período, foi também multada a Fast Digital, por não proteger adequadamente dados pessoais de um cliente. Não foi a primeira vez que uma entidade foi multada por transferir dados de angolanos para o exterior. Em Abril de 2024, a empresa Maxam - Companhia de Pólvoras e Explosivos de Angola foi sancionada com uma multa equivalente a 150 mil USD por transferência ilegal de dados pessoais de um cidadão nacional para o Reino Unido, além de não cumprir a obrigação de notificação à APD sobre os tratamentos de dados pessoais dos seus trabalhadores.

Realçar também que ainda em 2026, o Standard Bank Angola foi multado por não proteger dados de 51 clientes contra acesso não autorizado. Informações como nome, e-mail, morada, número de telefone e saldo da conta foram acessadas individualmente.

Outro caso de incumprimento que salta à vista é o da Unitel, que denota ainda um nível de imaturidade do mercado no tratamento de dados pessoais. Em junho, a maior operadora de telefonia móvel foi multada por não proteger de forma adequada os dados pessoais de "uma cidadã nacional, facto que deu lugar à mudança fraudulenta da titularidade do seu número telefónico e dos seus dados de identificação pessoal", conforme a APD.

As outras multas, que inauguram a "lista negra" da APD, foram aplicadas à TAAG por duas vezes: uma por não proteger adequadamente dados dos clientes contra o ataque cibernético do tipo ransomware (sequestro de dados, em que os atacantes pedem resgate), de que foi alvo em Setembro de 2024; e outra por não proteger os dados pessoais de um passageiro e respectivos familiares. A companhia somou coimas acumuladas de 175 mil USD durante 2025. O BDA também foi multado no ano passado pelo...