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A reforma prometida continua fechada a sete-chaves

QUASE NADA DO QUE ESTÁ PREVISTO NO ROTEIRO PARA A REFORMA DO SEP SAIU DO PAPEL

Governo previa a adopção de um "modelo mais liberal" que promovesse "maior concorrência e a diminuição de monopólios" no SEP. Reforma do sector pode ter efeitos positivos na diversificação da economia.

Publicado em Diário da República no dia 18 de Janeiro de 2022, o chamado roteiro para a reforma do Sector Empresarial Público (SEP) ainda não saiu do papel e quase nenhuma das acções previstas foi implementada até ao momento. O Governo mantém- -se em silêncio sobre este tema.

O roteiro para a reforma do SEP, que envolveu o Fundo Monetário Internacional (FMI) na fase de concepção, traça dois grandes objectivos: gerir de forma mais eficiente os recursos públicos e adoptar um "modelo mais liberal" (a expressão consta mesmo do decreto) que promova "maior concorrência e a diminuição de monopólios".

"No entanto, o calendário de implementação parece estar atrasado, ou sequer a implementação terá iniciado. Por exemplo, era suposto que no final do mês de Março de 2023 estivesse concluída a implementação dos novos modelos de empresas públicas (com função accionista exercida pelo Ministério das Finanças ou entidade por si designada) e de sociedades comerciais de capitais públicos (com função accionista exercida por uma Sociedade Gestora de Participações Sociais), mas não há informação de sequer ter sido iniciado", lembra o ex-ministro da Economia, Manuel Neto Costa.

O PROPRIV integra sobretudo empresas e activos do sector agrícola e industrial financiados pelo Tesouro Nacional, designadamente as grandes fazendas e algumas unidades fabris implantadas na Zona Económica Especial Luanda-Bengo, assim como empresas e activos que resultaram do processo de recuperação de activos. "As empresas públicas tradicionais, nas quais se encontram os grandes sorvedouros de recursos públicos - como Sonangol, Endiama, TAAG, Angola Telecom, Prodel, ENDE, RNT, EPAL, TCUL, TPA, RNA, Edições Novembro, ENSA, Caminhos-de-Ferro de Benguela (CFB), Caminhos-de-Ferro de Luanda (CFL), Caminhos-de-Ferro de Moçâmedes (CFM), Correios de Angola - continuam na mesma", sublinha Neto Costa.

No actual modelo de gestão das empresas e participações públicas, a função accionista é desempenhada através dos departamentos ministeriais/sectoriais (que respondem pela regulação das empresas sob sua alçada) e Ministério das Finanças via IGAPE - Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (que assegura funções de supervisão). "Este modelo propicia vários conflitos de interesse e não cria incentivos adequados à actuação transparente e independente" das referidas entidades, lê-se no roteiro publicado em Diário da República.

Onde andam os contratos-programa?

As prometidas mudanças no SEP visam instituir a figura dos contratos-programa assinados entre o Estado e as EP. Estes acordos deverão mostrar de forma precisa os indicadores a monitorizar, os objectivos financeiros a atingir e os mecanismos de responsabilização dos gestores. O roteiro prevê a impossibilidade de transferência de recursos públicos para as empresas sem um contrato-programa firmado.

"Os membros dos órgãos de gestão, sobretudo a operacional, deveriam poder ser contratados de modo competitivo, com base nas qualificações, competências e mérito, e terem mandatos limitados no tempo com possibilidade de renovação. A sua remoção antes do fim de mandato só deveria ocorrer por razões ponderosas e objectivas, não se afastando a possibilidade de compensação quando não fosse por sua iniciativa e por razões de mau desempenho ou conduta inapropriada", defende Neto Costa. Quando foi publicado o roteiro de reforma do SEP, o Expansão ouviu o economista Mateus Maquiadi, que defendeu na altura que "o SEP é economicamente ineficiente, e ninguém duvida disto, mas torna-se ainda mais ineficiente quando a sua gestão é feita com critérios assentes na corrupção". "O mau funcionamento do SEP nada tem a ver com razões de estratégia económica ou financeira, nem mesmo com a capacidade dos recursos humanos. O que sabemos, e acho que não é discutível, é que o cancro do SEP é a corrupção", sublinhou Mateus Maquiadi.

Já Fernandes Wanda recorda que o processo de diversificação da economia e o processo de industrialização "exige pessoas comprometidas com esta enorme tarefa, mas exige também que o Estado faça a sua parte melhorando as infraestruturas que contribuem para o aumento da competitividade da produção nacional".