Dos mais de 155 mil aparelhos licenciados de Terminal de Pagamento Automático (TPA) que se encontram nas mãos dos comerciantes e agentes económicos em todo o País, só cerca de 111 mil é que estiveram operacionais durante o mês de Junho, apurou o Expansão com base nos dados da Empresa Interbancária de Serviços (EMIS). Contas feitas, 44 mil TPA"s estiveram fora de serviço, o que representa 28% do total.

A explicação da EMIS, gestora do sistema Multicaixa, aponta para a dinâmica dos comerciantes. "Há comerciantes que assinaram contratos com vários bancos, e por isso têm mais que um TPA, mas às vezes dão mais prioridade num banco do que noutro. Isto significa que há TPA"s que não são utilizados", revelou ao Expansão José Gualberto Matos, presidente do Conselho Executivo da EMIS.

Junta-se ao problema também a questão das avarias, reconhecendo que os aparelhos demoram demasiado tempo a ser substituídos. Apesar disso, a taxa de inactividade baixou relativamente ao final do ano passado, quando este valor era de 40%. Também existiam mais 20% de TPA"s a funcionar no final de Junho do que na mesma data em 2021, quando não chegavam aos 90.000.

Ilegalidade nos levantamentos em TPA

Vários são os comerciantes e agentes económicos que estão a utilizar os TPA"s para disponibilização de numerário, cobrando por operação 10%, quando deveria ser 1% de acordo com o instrutivo n.º 12/2021 do BNA. Por exemplo, quem quiser levantar 10.000 Kz é obrigado a fazer uma operação de 11.000 Kz, transferindo os 10% automaticamente para a conta do comerciante. Isto regista-se em cantinas, mercados informais ou nas ruas, onde existe um número cada vez maior de jovens que optam por este negócio.

O instrutivo n.º 12/2021, de 14 de Setembro, indica que nas operações de levantamento em TPA que não estão associadas a uma compra, com ou sem cartão, é cobrada uma comissão de serviço ao cliente de 1% do valor do levantamento, com um mínimo de 50 Kz, que será automaticamente transferida para a conta bancária do comerciante. Grande parte dos comerciantes consultados pelo Expansão revelaram não conhecer o normativo do BNA .

É o caso de Bali Malary, cidadão congolês, que depende unicamente deste negócio e tem o Mercado dos Congolenses como seu posto de trabalho. O negociante revelou ter entrado para esta actividade por indicação de um irmão, tendo declarado que nunca ouviu e nunca teve contacto com o instrutivo do BNA. "Se for este o valor do desconto (1%), prefiro não fazer o negócio porque o lucro é bastante reduzido e nem chega para o táxi do dia-a-dia, de casa para o seu posto de trabalho e vice-versa", defende Malary.

Esta situação é suportada por uma falta de controlo desde a base até ao topo. Ou seja, é o cidadão que deve apresentar queixa ao banco onde pertence o comerciante, e por sua vez o banco apresenta queixa ao regulador, como afirma um economista contactado pelo Expansão, que preferiu manter o anonimato, referindo que "tanto os bancos comerciais como o BNA estão todos a falhar na questão do controlo destas operações".

O economista explica que, por um lado, os bancos comerciais não controlam as receitas que entram para a conta do seu cliente para detectar especulações no registo de cada levantamento, e por outro, é o cidadão, como cliente final, que no caso de ter sido "enganado" deve apresentar queixa no banco comercial onde pertence o TPA do comerciante. Se o banco comercial não conseguir resolver a situação, a comunicação deve ser feita ao BNA.

Contactado pelo Expansão, o BNA afirma não ter conhecimento de casos de especulações do género e diz que nunca recebeu queixas relativas ao levantamento de numerário em TPA. Mas de acordo com o seu vice-governador, Rui Miguêns, os comerciantes e agentes económicos que estão a proceder desta forma estão a violar um normativo do regulador do mercado financeiro, alertando que isto pode "constituir um crime" e promete que a instituição vai averiguar a situação no terreno e "caso se comprove, aos violadores serão aplicadas as devidas sanções de acordo com o regulamento", garantiu Miguêns ao Expansão durante o Fórum Banca.