O que lhe parece a Proposta de Lei do Estatuto das Organizações Não-Governamentais (ONG) que está a ser discutida no Parlamento, tem gerado alguma polémica, com críticas de que o diploma visa reprimir a sociedade civil e limitar a liberdade de associação?

Para nós, esse diploma representa uma ameaça à democracia participativa prevista na Constituição da República. Infelizmente, esta proposta atenta bastante aquilo que está plasmado na Constituição da República, concretamente no seu artigo número nº 2, assente no respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, incluindo a liberdade de associação, como no caso do artigo 48º da nossa Constituição. Infelizmente, o Governo com esta iniciativa usurpou alguns direitos que seriam do poder legislativo, porque cabe à Assembleia Nacional regular o funcionamento das ONGs, nesse caso concreto, porque o poder Executivo caminha em paralelo com as Organizações da Sociedade Civil.

Mas essa Proposta de Lei faz parte das recomendações do GAFI, o organismo que vela pelo branqueamento de capitais em todo o mundo...

Certo, mas a ser aprovada assim ela até contraria os pressupostos da 8ª recomendação do GAFI devido aos excessos em alguns artigos e a intenção de cortar a liberdade de expressão das organizações, que não trabalham por via de uma coerção, por via de uma orientação do Governo, porque desta forma não seriam chamadas Organizações da Sociedade Civil. Nós entendemos que o Executivo não deveria ficar na linha de frente orientando como as Organizações da Sociedade Civil devem funcionar.

Dados indicam que mais de 30% dos angolanos vivem em pobreza extrema pobreza, ou seja, com menos de 2 USD por dia. Que soluções aponta?

Nós temos um País cuja população tem como principal actividade económica a agricultura, que é responsável pela produção de 80% de alimentos no meio rural. Segundo, estamos num País onde as condições hidroclimáticas são favoráveis para desenvolver a prática da agricultura na base de quase todas as culturas. Temos o sul de Angola, que é potencial na produção de proteínas de origem animal, onde temos o maior efectivo ganadeiro. Temos regiões onde é possível até fazer a produção de frutas das zonas temperadas, como a pêra, a maçã, o morango, entre outros. Temos zonas onde é possível produzir (investir) e ter resultados na produção de cereais. Temos o norte do País, onde dá para produzir raízes e tubérculos em grande escala. O que acontece infelizmente é que todo esse potencial não tem sido suficientemente aproveitado por via dos programas que tem sido gizado pelos sucessivos governos.

Assim fica difícil...

Não é possível combater a fome e a pobreza sem uma aposta na agricultura. Isso ajudaria, não só a combater as assimetrias socioeconómicas do País, mas também a reduzir o êxodo rural, principalmente da juventude, porque se a agricultura se tornar uma actividade atractiva e acima de tudo rentável, vai fazer com que os que estão no meio rural não sintam a necessidade de ir para as cidades, porque vão ver que é possível ter rendimentos a partir da agricultura e uma boa vida a partir do campo. Também iria proporcionar alimentos de sobra e fazer crescer o nosso Produto Interno Bruto.

Coloca-se também a questão da criação de emprego...

A questão da empregabilidade para a juventude é muito importante, o que deve ser feito é ver como aproveitar esta força motriz que nós temos. Muitos jovens, infelizmente, empregam a sua força, a sua capacidade, a energia que deveria ser utilizada para questões úteis em questões fúteis, daí a delinquência e outras situações que vão surgindo. Há também essa possibilidade no País de criarmos condições de empregabilidade da juventude e a agricultura seria uma das alavancas para poder ajudar não só a empregar, mas a proporcionar alimentos, a proporcionar riquezas para os cidadãos. Infelizmente, muitas vezes as políticas concebidas para esse fim não têm sido as mais assertivas.

Qual é a solução?

Tem de se envolver a própria juventude e as próprias comunidades rurais no processo de construção dessas políticas, porque são elas que estão no campo a desenvolver a actividade agrícola, mas ao contrário consulta-se um académico qualquer e os resultados são esses. As políticas existem, os dinheiros a são disponibilizados, mas os resultados são desastrosos. A agricultura familiar tem enfrentado várias dificuldades, nomeadamente acesso ao crédito, falta de matéria-prima. Vejo isso com muita tristeza, porque infelizmente na concepção das políticas para a agricultura, piscamos à direita e curvamos à esquerda.

Concorda com a afirmação de que a agricultura é um parente pobre?

É o que me parece. Neste ano, por exemplo, o valor atribuído por meio do OGE à entidade ministerial que vela pela agricultura, era expectável que houvesse um au mento mas fez-se o contrário, reduzindo-se o valor para 247,8 mil milhões, que é menos da metade atribuída ao ministério no ano passado: 544 mil milhões Kz.

Não acha que isso se deve às dificuldades de mobilização de recursos?

Seja como for, há sectores prioritários e a agricultura deveria ser um deles, mas não é e nunca o foi. Essa prática viola, por exemplo, a convenção de Kampala e de Maputo, da qual Angola é signatária, que recomendam que os Estados deveriam alocar, no mínimo, pelo menos 10% do seu orçamento ge ral para a agricultura no âmbito do combate à fome e à pobreza tendo como meta 2030. No ano passado esse valor apenas chegou aos 2% do OGE. São essas situações que vão fazendo com que a agricultura não tenha, ou não exerça, o papel que deveria exercer no processo de desenvolvimento nacional e no combate à fome e à pobreza.

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