A Central de Informação de Risco de Crédito (CIRC) é uma base de dados gerida pelo Banco Nacional de Angola (BNA), alimentada pelas informações prestadas pelas instituições e sociedades financeiras que exercem actividades de concessão e gestão de crédito. Nos termos do Aviso n.º 1/21, de 12 de fevereiro, a CIRC tem como principais objectivos:

Recolher e centralizar informações relativas a responsabilidades de crédito efetivas ou potenciais, assumidas junto de instituições financeiras, incluindo dados de mutuários, avalistas e garantes, sejam pessoas singulares ou colectivas;Registar informações sobre cheques sem provisão de fundos;Disponibilizar essas informações às instituições financeiras, de modo a apoiar a avaliação do risco de crédito, a análise da capacidade financeira e do comportamento dos clientes no sistema financeiro;Apoiar a produção de estudos e estatísticas sobre o risco de crédito no sistema financeiro nacional, permitindo ao BNA acompanhar e, quando autorizado, divulgar esses dados.

Para além de constituir um repositório de informação, a CIRC desempenha um papel fundamental na mitigação do problema da informação assimétrica, sobretudo no que respeita à selecção adversa e ao risco moral. É neste contexto que se levanta uma questão pertinente: por que razão a CIRC não deveria também integrar informações sobre os hábitos de pagamento de serviços essenciais, como energia eléctrica e água? O consumo de serviços de energia e água é praticamente essencial. Mais cedo ou mais tarde, qualquer cidadão estará associado a um contrato ou a um histórico de consumo desses serviços, por se tratarem de bens público essencial actualmente.

Em Angola, uma parte significativa da população mantém relações de consumo com entidades como a ENDE, EPAL, EASB, entre outras, muitas vezes sem possuir conta bancária ou histórico de crédito formal, por não se considerar necessário no ato de pagamento dos serviços. Esse facto revela a existência de um conjunto de informações relevantes ainda não exploradas no processo de avaliação do risco de crédito.

Os hábitos de pagamento desses serviços permitem inferir um elemento central na análise do risco: o comportamento de pagamento do indivíduo. Um consumidor que apresenta atrasos recorrentes ou incumprimentos no pagamento de serviços essenciais tende, ceteris paribus, a reproduzir esse mesmo comportamento quando confrontado com obrigações financeiras mais complexas, como um empréstimo bancário. Embora não exista uma relação directa e automática entre o pagamento desses serviços e o crédito bancário, a regularidade ou irregularidade desses pagamentos constitui um sinal relevante para efeitos de avaliação.

No processo de decisão de concessão de crédito, o histórico do cliente é um dos pressupostos fundamentais. Quando se trata de um indivíduo sem histórico de crédito - situação comum entre jovens, trabalhadores informais ou cidadãos em processo de inclusão financeira - as instituições recorrem a mecanismos alternativos de avaliação.

A integração do histórico de pagamentos de energia e água poderia, nesse contexto, fornecer uma base mínima e objectiva para avaliar o comportamento de pagamento do potencial mutuário. Os benefícios dessa integração são evidentes. Para os cidadãos, permitiria a construção de um histórico financeiro mesmo antes do primeiro empréstimo, contribuindo para a inclusão financeira e para a melhoria do acesso ao crédito, sobretudo para famílias e jovens. Para as instituições financeiras, significaria maior disponibilidade de informação no momento da análise, aumentando a capacidade de distinguir entre bons e maus pagadores e, consequentemente, melhorar a qualidade das decisões de concessão de crédito.

Naturalmente, a implementação de tal mecanismo não está isenta de desafios. Destacam-se, desde logo, a necessidade de acordos institucionais entre o BNA e as empresas prestadoras desses serviços, bem como questões de ordem tecnológica relacionadas com a fiabilidade e a padronização das bases de dados.

Acresce ainda a observância rigorosa do regime de protecção de dados pessoais, nos termos da Lei n.º 22/11, de 17 de junho, que impõe limites claros à partilha e ao tratamento de dados dos consumidores. Importa notar que, em várias jurisdições, as centrais públicas de risco de crédito continuam focadas exclusivamente em produtos financeiros.

Em Portugal, por exemplo, a Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) não integra dados de pagamentos de serviços essenciais. No entanto, em países como o Brasil, existem entidades privadas - como o Cadastro Positivo da Serasa - que agregam informações mais amplas, incluindo pagamentos recorrentes de serviços.

Em Angola, a recente autorização concedida pela Agência de Protecção de Dados à primeira central privada de informação de crédito, o Bureau de Angola, representa um avanço significativo, ao permitir a construção de bases de dados mais completas, incluindo o histórico de pagamentos dos consumidores. Em síntese, a integração do histórico de pagamentos de serviços essenciais na avaliação do risco de crédito - seja por via da CIRC ou de bureaus privados - constitui um instrumento relevante para a construção de um score de crédito mais robusto, para a redução da informação assimétrica e para o reforço da qualidade das decisões das instituições financeiras.

Num contexto de crescente necessidade de inclusão financeira e de fortalecimento do sistema financeiro nacional, esta é uma discussão que merece atenção séria e aprofundada.

*Maravilha Kengadio, Financista e Contabilista