Esta burocracia impõe custos directos de conformidade, bem como de oportunidade, ou seja, actividades perdidas ou implementadas com atrasos.

O efeito cumulativo de muitas regulamentações e formalidades administrativas de múltiplas instituições é o retardamento da capacidade de resposta das empresas, o desvio de recursos que deveriam ser alocados para os investimentos produtivos, a redução da inovação e da criação de empregos e a falta de estímulo ao empreendedorismo.

Ademais, reflexões e opiniões de investidores existentes, que incorreram em custos e perdas desnecessários devido a atrasos resultantes de acções, ou falta de acção, por parte das autoridades nacionais, deixam impressões duradouras. Se se verificar que as práticas administrativas representam um fardo pesado, é muito provável que os potenciais investidores estrangeiros se afastem e não retornem por muito tempo, já que o País apresenta o estigma de não ser favorável aos investidores.

Silêncio da administração

Os procedimentos administrativos podem ser burocráticos e longos. Em contramão do princípio que dita que um órgão de administração pública deve proferir a sua decisão o mais tardar no prazo previsto na lei ou no prazo mais eficaz, em certas situações, a deliberação pode tardar ou não ser emitida. O silêncio da administração na data legal de vencimento ou num prazo adequado ao exercício das actividades económicas é visto geralmente como uma situação prejudicial para os utentes, incluindo os investidores.

A técnica de permitir que o silêncio de uma administração pública seja interpretado como autorização (deferimento tácito) ou negação (indeferimento tácito) de aplicações é usada em alguns países como o corolário do estabelecimento de prazos para a tomada de decisões administrativas. O silêncio, como regra de consentimento ou negação dá uma garantia eficaz aos requerentes para uma decisão atempada.

A nova Lei de Investimento Privado (LIP, Lei 10/21), que entrou em vigor em 22 de Abril de 2021, contém uma disposição conexa inovadora.

Como previsto, foi introduzido o regime contratual (artº 36º), que permite a "negociação entre o promotor do projecto de investimento e o Estado angolano, relativamente às condições para a implementação do projecto, os incentivos e facilidades a conceder no âmbito do contrato de investimento privado" (ler o artigo sobre a reforma da LIP publicado no Expansão de 27 de Novembro de 2020).

Deferimento tácito O tratamento do silêncio está disposto no artigo 40º da nova LIP (outros benefícios e facilidades). Segundo a referida disposição legal, caso seja "indispensável a emissão de pareceres, aprovações, autorizações ou a prática de outros actos ou formalidades nos procedimentos aplicáveis aos projectos de investimento, o órgão competente fica obrigado a cumprir os prazos estabelecidos no cronograma de execução e implementação do projecto acordado com o investidor" (artº. 40.4º). O parágrafo seguinte é o nosso cerne: na "(...) falta de emissão nos prazos estabelecidos, de alguma autorização, aprovação, parecer, ou licenciamento necessário à materialização do projecto, o deferimento é tácito" (artº. 40.5).

*Economista

(Leia o artigo integral na edição 623 do Expansão, de sexta-feira, dia 7 de Maio de 2021, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)