Nesta senda alguns deles tentam forçar a retenção de lucros, limitando a capacidade de envio para o exterior ou sujeitando a remissão à aprovação das autoridades competentes. Além disso, numa série de leis de investimento é programado um período mínimo entre a data do investimento inicial e a data de um possível repatriamento de capitais. Adicionalmente, são impostas restrições ao montante a ser repatriado, limitando-o ao capital inicialmente registado na agência de promoção de investimentos ou no banco central.

Ora, a garantia de transferência de fundos (lucros, dividendos, produtos de liquidação, entre outros) para o país de origem do investidor e na moeda preferencial é considerada elemento de suma importância no processo de escolha do local de investimento.

Se o investidor prevê dificuldades de repatriamento de capitais num determinado país, ele considerará investir num outro. Na "equação" do investidor, as leis ou procedimentos longos e burocráticos sobre a remessa de capitais para o exterior aparecem como custos de investimento. Assim, é essencial garantir a liberdade de transferência de fundos relacionados com os activos produtivos, permitindo a remessa rápida e sem limitações de fundos para o exterior. A garantia de transferência exige a eliminação de restrições, não apenas à capacidade de um investidor receber e repatriar valores relacionados com investimentos, mas também à capacidade do investidor de converter a moeda antes do repatriamento.

Todavia, duas ressalvas podem ser enfatizadas. Em primeiro lugar, a garantia de repatriamento de fundos não isenta o investidor estrangeiro de cumprir com as modalidades técnicas e administrativas conexas, incluindo os requisitos de relatórios para lutar contra o branqueamento de capitais, e as obrigações tributárias. No entanto, estas exigências não devem ter efeitos restritivos.

Em segundo lugar, em determinadas circunstâncias, podem ser aplicadas restrições ao repatriamento de capitais por razões relacionadas com a balança de pagamentos do País. Isto porque a saída de fundos tem impacto negativo sobre as contas financeiras do Estado.

Novas facilidades

A nova Lei de Investimento Privado (LIP, Lei 10/21 de 22 de Abril), que entrou recentemente em vigor, comporta disposições sobre o repatriamento de fundos. Isto é comum, pois as disposições similares são encontradas em quase todas as leis nacionais, segundo uma pesquisa da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED).

A nova LIP garante, em termos básicos, o direito de movimentação para o exterior dos resultados dos investimentos (artigo 19). A lista de capitais que podem ser transferidos inclui dividendos, produto da liquidação dos empreendimentos, indemnizações devidas, royalties ou outros rendimentos de remuneração de investimentos indirectos, associados à cedência de tecnologia.

A nova LIP sujeita as transferências de fundos a determinadas condições. Assim, as transações são permitidas somente quando os investidores honram as suas obrigações fiscais no País. Ademais, o investidor deve demonstrar que foram constituídas reservas obrigatórias. Por fim, os empréstimos de accionistas (limitados a um valor igual ou inferior a 30% do valor do investimento realizado), são reembolsáveis "passados três anos a contar da data de registo nas contas da sociedade" (artigo 11).

*Economista

(Leia o artigo integral na edição 633 do Expansão, de sexta-feira, dia 16 de Julho de 2021, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)