A hora-aula tem sido a base de contrato que determina o tempo de trabalho, a forma de remuneração e o cálculo do salário dos docentes na maioria das instituições privadas, quando existe um estatuto remuneratório da carreira docente (Decreto Presidencial n.º 280/18 de 27 de Novembro) que define o salário destes profissionais tanto das instituições públicas e privadas.

Na prática, os salários dos professores do ensino superior privado variam entre 3 mil a 10 mil Kz por tempo lectivo (uma hora de aula), dependendo da categoria do professor e da instituição de ensino. Estes professores, por exemplo, por terem este tipo de contrato, que no máximo tem uma duração de 10 meses, não têm direito ao subsídio de férias, nem ao décimo terceiro, e têm de ser eles a tratar dos descontos para a Segurança Social.

Este tipo de contrato faz com que muitos docentes do ensino superior privado estejam a leccionar em duas ou três instituições de ensino, consumindo o tempo em que deveriam estar a fazer pesquisa ou a preparar aulas. A qualidade do ensino não pode ser a mesma e reflecte-se na formação dos alunos.

O Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação (MESCTI) entende que as instituições privadas se regem pela Lei Geral do Trabalho. E, por isso, são orientadas no sentido de enquadrarem o corpo docente nas categorias da carreira e, tanto quanto possível, aplicar o estatuto remuneratório da carreira.

"Muitas instituições privadas não estão a aplicar o estatuto remuneratório da carreira, mas devem fazê-lo porque a lei é para todos. Já orientamos. Pois podem sofrer sanções. A lei é de cumprimento obrigatório no subsistema de ensino superior. Não há um privado e um público perante esta lei", avisa Eugénio da Silva, secretário de Estado do Ensino Superior. Entende também que o motivo que leva as instituições privadas a não aplicar os estatutos é financeira, por isso, fazem este tipo de contratos pagando à hora muito abaixo do estipulado, para poupar.

Caso as instituições privadas passem a aplicar o estatuto remuneratório, deixa de existir o contrato por hora-aula, ou seja, o docente é pago de acordo com o estatuto remuneratório correspondente à categoria que está na carreira.

Condições para acabar com esta prática

Este tipo de contrato demonstra o quanto os professores das instituições de ensino superior privado são "vulneráveis", se recordarmos o período da pandemia quando os seus salários foram reduzidos em 50% e outros viram mesmo os contratos suspensos.

"O facto de existir esta constante mudança de professor de instituição para instituição coloca em causa a qualidade do ensino. Mas é importante lembrar que o orçamento de gestão nas instituições de ensino superior provém de propinas. E se numa instituição com três mil estudantes, por exemplo, onde apenas 50% dos estudantes paga, é necessário gerir muito bem para pagar o salário dos docentes", diz António Fazenda, vice-decano da Universidade Independente de Angola (UNIA). E confirma também que esta é a principal razão quando a instituição decide não contratar com dedicação exclusiva. Tem de olhar para a sua capacidade financeira para pagar os professores. Ilídio Pascoal, reitor da Universidade Técnica de Angola (UTANGA), acredita que a qualidade tem diferentes dimensões.

E para que haja qualidade, é preciso que existam boas infraestruturas, não apenas de sala de aulas, como laboratórios e todos os meios de apoio ao processo de ensino e sua organização.

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