1. Súmula do Orçamento da Segurança Social (OSS) no contexto do OGE 2026

O Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2026 volta a colocar a Protecção Social Obrigatória (PSO) no centro das discussões sobre o futuro económico e social de Angola. A Lei nº 14/25, de 30 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado (OGE), incorpora o Orçamento da Segurança Social (OSS) como parte integrante do sector público administrativo, mas com autonomia financeira.

Em termos práticos, o OSS reflecte o esforço partilhado entre Estado, Empregadores e Trabalhadores na gestão das pensões, subsídios e prestações sociais assegurados pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).

O orçamento total do Estado, avaliado em cerca de 33 biliões Kz, reforça o peso do sector social, que cresce de 7 469,87 mil M Kz em 2025 para 8 421,58 mil M Kz em 2026, ou seja, um aumento de 12,74%, representando 47,46% da despesa total e 25,34% do PIB. No interior desse "envelope social", a função Protecção Social sobe de 1 375,78 mil M Kz para 1 472,45 mil M Kz (+7,03%), equivalente a 8% da despesa global e 4,43% do PIB. Apesar do aumento nominal, o crescimento de 7,03% fica abaixo da inflação prevista (13,7%), o que traduz perda real de poder financeiro para o Sistema. Em termos relativos, o sector social no seu conjunto cresce quase o dobro do ritmo da PSO, revelando uma compressão preocupante das dotações destinadas ao regime contributivo.

Nota metodológica: Os valores desagregados de receitas e despesas do OSS não constam dos anexos públicos do OGE 2026. Esta análise baseia-se nas informações do Relatório de Fundamentação e em dados técnicos do regime contributivo.

2. Autonomia e natureza desorçamentada do OSS

Apesar de constar no OGE, o Orçamento da Segurança Social (OSS) é, na prática, autónomo e desorçamentado. O Estado não transfere recursos fiscais para o financiar. A sua força e o seu limite residem na capacidade contributiva dos empregadores e trabalhadores, na rentabilidade das aplicações financeiras e na eficiência da cobrança e da sua gestão. Daí que cada decisão de investimento, cada aumento de despesa e cada atraso na arrecadação tenha um impacto directo sobre o equilíbrio do Sistema.

Um exemplo concreto é o "Programa de Modernização e Expansão da Segurança Social", inscrito no OGE 2026 com o montante de 388.846.469,00 Kz. À primeira vista, trata-se de uma aposta legítima em eficiência. Mas, na realidade, é uma despesa de investimento auto-financiada pelo próprio INSS, isto é, uma saída directa do fundo contributivo.

O dilema é claro: Modernizar sim, como foi feito de 2005 até 2020, mas sem corroer o capital de confiança acumulado. Modernizar é necessário, mas custa caro e em Angola, o preço tende a recair sobre os próprios segurados.

Em suma, a modernização é paga pelos contribuintes e pelos beneficiários. E embora isso reforce a autonomia institucional, exige uma disciplina actuarial de ferro, ou seja, é necessário separar com nitidez o orçamento técnico (benefícios e reservas) do orçamento administrativo (gestão, fundo social e modernização).

Limitar as despesas de funcionamento a 5% das receitas contributivas; e realizar avaliações actuariais regulares, de preferência mensais, logo após o pagamento das prestações, para aferir o equilíbrio entre entradas e saídas.

Falta ao INSS esta cultura de governação técnica e de prudência. Falta-lhe uma política de investimento baseada em gestão de activos e passivos (Asset-Liability Management), com regras claras de prudência, transparência e responsabilidade intergeracional.

A carteira de investimentos do INSS é, hoje, um dos pontos mais sensíveis da sustentabilidade do Sistema. Deveria ser gerida com prudência, diversificação e rentabilidade real positiva, assegurando que o valor das contribuições cresça acima da inflação.

Mas a realidade mostra desvios, ou seja, o INSS, por exemplo tem aplicado recursos em sectores de elevado risco económico, como a agricultura, onde nem as seguradoras privadas se atrevem a operar por causa de riscos climáticos extremos, secas prolongadas, cheias repentinas e pragas destrutivas.

Investir em agricultura é meritório, mas o INSS não é um fundo de capital de risco. É, acima de tudo, um fundo fiduciário de natureza previdencial, a sua missão é proteger o contribuinte, e não especular com o seu futuro. Cada kwanza aplicado deve ter um propósito claro de preservar o equilíbrio técnico e garantir as pensões de amanhã.

A modernização do INSS não começou agora. O processo remonta a 2005, com o Plano de Modernização e Desenvolvimento Institucional (PMDI), que trouxe avanços notáveis e de grande valia indubitável, tais como: Informatização, descentralização, expansão territorial e consolidação dos pilares técnicos da Segurança Social.

Mas este novo plano de 2026, avaliado em 388.846.469,00 Kz, só fará sentido se fortalecer realmente o Sistema, tornando-o mais robusto, eficiente e confiável.

Sem coerência e rigor técnico, há o risco de a modernização se transformar numa contradição, ou seja, modernizar à custa da solvência. O resultado seria trágico um Sistema com melhor imagem, mas com menos capacidade para pagar as pensões do futuro.

Leia o artigo integral na edição 861 do Expansão, sexta-feira, dia 30 de Janeiro de 2026, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)