Já foi um tema quente na imprensa privada, mas nos últimos anos o assunto foi esmorecendo à medida que o tempo passa e os desafios continuam a aumentar: apesar de publicada em Diário da República desde 5 de Abril de 1996, a lei que cria a Alta Autoridade Contra a Corrupção continua por cumprir e por ser aplicada no ordenamento jurídico.

"Já se falou tanto dessa figura, que deveria estar sob alçada da Assembleia Nacional, mas a verdade é que esta instituição nunca foi implementada e não será implementada. Faltou vontade política e continua a faltar até hoje", considera Vicente Pongolola, advogado e ex- -candidato à presidência da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), em conversa com o Expansão.

A lei n.º 3/96 dá poderes alargados à Alta Autoridade Contra a Corrupção, com a possibilidade de instaurar inquéritos, sindicâncias e realizar diligências de investigação por iniciativa própria ou por denúncia de qualquer cidadão, ainda que a lei faça menção à identificação do delator, algo que limita de forma objectiva este tipo de atitudes.

A instituição é definida como um órgão independente, que tem como objectivo "desenvolver acções de prevenção, de averiguação e de participação à entidade competente para a acção penal ou disciplinar dos actos de corrupção e de fraude cometidos no exercício de funções administrativas" e aplica-se às acções e omissões contra o património público cometidas pelos agentes da administração pública, forças armadas, ordem interna, instituições públicas, empresas públicas e concessionárias de serviços públicos.

Em termos de liderança, a lei indica que a Alta Autoridade Contra a Corrupção deveria ser composta por um presidente e dois vice-presidentes, propostos por qualquer grupo parlamentar, e eleitos pela Assembleia Nacional mediante uma maioria de dois terços dos deputados. Com a actual composição, este desenho institucional obrigaria à negociação entre os principais partidos.

Embora o tema tenha virado apenas mobília política, Benja Satula, advogado e actual vice- -reitor da Universidade Católica de Angola (UCAN), afirmou em 2022, durante uma conferência sobre "Integridade, Ética e Cibersegurança: Desafios e Oportunidades" que Angola "precisa de deslocar o combate à corrupção do centro da administração pública, que a IGAE (Inspecção Geral da Administração do Estado) faz" e de "isolar a ideia de que o combate à corrupção é uma missão da Procuradoria-Geral da República (PGR)". Segundo o jurista, Angola "precisa de ressuscitar a Alta Autoridade contra a Corrupção, um ente que existe no ordenamento jurídico angolano, mas que nunca foi instituído".

"O que se percebe é que nós temos uma inspecção que controla a administração do Estado mas, entretanto, falta no centro de tudo uma política nacional de combate à corrupção, que não seja uma política judiciária levada pelo Ministério Público", disse Benja Satula em 2022.

"Quando olhamos para a forma como os negócios hoje são feitos, como as privatizações são feitas, pela forma como as licenças são atribuídas, ficamos com a sensação que falta alguma transparência", realçou Satula. "Neste momento, o que mais deve preocupar o cidadão comum é o facto de existirem dados concretos sobre a falta de verticalidade do sistema judiciário, que deveria ser a nossa salvaguarda, que deveria ser um órgão sacrossanto para efectivamente acautelar as situações relacionadas com a corrupção", considera Vicente Pongolola.

"Quem detém o poder executivo tem que ter capacidade para exonerar aquelas pessoas envolvidas em actos pouco ortodoxos. É preciso que as instituições tenham lideranças com alguma força moral. Quem é corrupto não pode combater a corrupção, não é possível e não terá força moral para fazê-lo", sublinha o advogado Vicente Pongolola.