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Angola

Gestores persistem em irregularidades na elaboração de procedimentos concursais

LEI OMISSA NA RESPONSABILIZAÇÃO

Vários concursos de contratação pública continuam a violar a Lei dos Contratos Públicos, com entidades contratantes a cometerem várias irregularidades em procedimentos abertos sem os critérios exigidos.

A falta de comprometimento por parte das Entidades Públicas Contratantes (EPC) na disponibilização de informação sobre a formação e execução dos contratos públicos, bem como a falta de rigor nas comunicações de abertura de procedimentos, que condiciona a acção atempada e análise do SNCP, são dos principais constrangimentos apontados por este órgão fiscalizador do Ministério das Finanças. Estas conclusões constam nos Boletins Estatísticos da Contratação Pública Angolana publicados periodicamente pelo SNCP.

Esta falta de rigor afecta o papel de regulador e supervisor do SNCP, já que resulta em manifesta inconformidade nos procedimentos e na ausência de um sistema único de recolha de informação referentes à fase de formação e execução dos contratos públicos. Ou seja, compromete a transparência de todo o processo de contratação pública, abrindo a porta a procedimentos e práticas menos transparentes e eventualmente legais.

Como recorrentemente os gestores públicos não estão a actuar em conformidade com a lei, ao não comunicar ao SNCP a abertura de procedimentos concursais, este serviço vê-se obrigado a procurar em jornais por anúncios da abertura de concursos públicos para conseguir rastrear parte deles.

A falta e a qualidade da informação fornecida pelas entidades públicas contratantes envolvidas nestes processos é apontada pelo SNCP como uma das causas para o baixo registo de procedimentos, apesar de a lei impor que "a decisão de contratar é obrigatoriamente comunicada pela entidade pública contratante ao órgão responsável pela regulação e supervisão da contratação pública", no caso o Serviço Nacional da Contratação Pública.

E como, segundo fontes do Expansão, a lei é omissa quanto à actuação do SNCP em relação aos gestores incumpridores na formulação de procedimentos de contratação pública, os casos repetem-se todos os anos, apesar de terem sido suspensos por este órgão alguns procedimentos de contratação pública.

A lei dos contratos públicos permite que os procedimentos fechados, como contratação emergencial ou contratação simplificada, não sejam publicados em jornais de grande circulação no País, o que cria "grande dificuldade em obter informação estatística a respeito, quando estes não são publicitados", como reconhece o SNCP. Situação que segundo o Jurista Nelson Cosme permite que gestores públicos "fujam ao controlo" das autoridades. "Por norma os gestores públicos não são tão transparentes quando estão a contratar e com esta possibilidade de não terem de publicar procedimentos fechados em jornais de grande circulação, apesar da obrigatoriedade de comunicar a decisão de contratar, a situação agrava-se, porque de certa forma determinados contratos ficam omissos", considerou.

Para o "homem das leis", a forma de contratação pública deve ser o mais transparente possível para que não restem suspeições sobre determinados contratos públicos como tem acontecido. "Não é segredo para ninguém que muitos contratos públicos deixam muito a desejar. E se não forem bem-feitos, vamos continuar a ter contratos duvidosos como muitos que conhecemos e sem responsabilização dos gestores", conclui.