A aprovação da Lei de Terras, em Novembro de 2004, foi considerada um marco positivo e um avanço na política fundiária do País, sobretudo devido ao reconhecimento da propriedade privada. Mas 20 anos depois, com uma explosão demográfica pelo meio, são poucos os cidadãos e até as empresas que possuem títulos de posse ou direito de superfície sobre as terras onde estão construídas as suas casas e os seus empreendimentos.

Neste momento, (quase) todos os intervenientes estão a perder com esta realidade ao nível do registo de imóveis, que é também um dos sectores mais permeáveis ao branqueamento de capitais, como várias instituições nacionais e internacionais têm vindo a alertar. Em 2009, Angola era o pior país da África Subsariana no que diz respeito à emissão de direitos fundiários (190 dias contra os 7 dias do Ruanda, o país melhor classificado).

O Estado não tem um cadastro único sobre a concessão de terras e, por isso, não sabe o que está efectivamente ocupado, nem que actividades estão a ser desenvolvidas nesses espaços. Também não tem condições para recolher os impostos devidos, mesmo com a criação do Imposto Predial, o que resulta na perda de chorudas receitas fiscais. A ausência de um registo actualizado não permite fiscalizar o sector e abre espaço à prática de crimes e de várias transgressões.

Da classe média para baixo, as famílias não sabem onde recorrer, nem como fazer para aceder a direitos fundiários.

A solução é construir a própria casa (ou arrendar), na maior parte das vezes em condições precárias, à mercê dos poderes públicos e da insegurança jurídica, sem acompanhamento técnico adequado e em zonas desestruturadas, com fraco acesso a infra-estruturas e serviços básicos. Quando a construção do imóvel termina, o registo é a última preocupação, o que tem efeitos perversos na sua valorização e possível utilização como colateral.

No meio rural, o cenário pode ser ainda mais complicado, com a desinformação e o desconhecimento em geral sobre direitos e procedimentos a abrir a porta para todo o tipo de negócios com autoridades tradicionais e servidores públicos menos escrupulosos. É um contexto propício ao surgimento de conflitos de terras, sobretudo quando estão em causa os melhores solos para a produção agropecuária e a extracção de recursos naturais.

Finalmente, as empresas de construção e os promotores imobiliários enfrentam enormes dificuldades para aceder a terrenos onde seja possível investir com segurança jurídica, aumentar a oferta para os vários segmentos e o número de imóveis no País. Esta situação, associada à falta de um cadastro único de registo dos imóveis, também instiga os conflitos de terras nas zonas suburbanas, realidade que foi reconhecida, em Julho e Agosto, pela Provedora de Justiça, Florbela Araújo.

Cacuaco e Viana, centro de conflitos de terra

"Apelamos ao senhor ministro para que divulgue, junto dos governos provinciais, a legislação sobre o Ordenamento do Território e a Lei de Terras para evitar os conflitos e a ocupação ilegal de terrenos. O cidadão ainda tem dificuldade em conhecer os seus direitos e como deve legalizar o seu terreno. Ter acesso ao direito de superfície continua a ser difícil", afirmou Florbela Araújo, citada pelo Jornal de Angola no dia 25 de Julho.

A responsável aproveitou a ocasião para solicitar ao Ministério da Administração do Território (MAT) a "apresentação de propostas de alteração da Lei de Terras e da Lei do Ordenamento do Território, tendo em conta que elas já são antigas, remontam ao ano 2004", acrescentou a Provedora de Justiça.

Mais tarde, em Agosto, à margem de uma palestra sobre "O Papel da Provedoria de Justiça na Resolução de Conflitos de Terras", Florbela Araújo afirmou que, nos últimos seis meses, a instituição que dirige registou cerca de 500 queixas relativas conflitos de terras. Os municípios de Cacuaco e Viana, na província de Luanda, acumulam metade dos casos recepcionados.

"A Provedoria de Justiça vai mediando as situações, com a criação de comissões de mediação, mas outros casos, pela sua especificidade, são encaminhados aos tribunais. Os municípios de Cacuaco e Viana registam 250 casos", revelou a responsável.

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