A proposta de Lei Sobre o Regime Especial de Disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas, que está em discussão nas comissões de especialidade da Assembleia Nacional, vai impor severas restrições à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas no País, com destaque para os menores de 18 anos, a quem é vetado por completo o acesso a bebidas com álcool.

A proposta de Lei, aprovada na generalidade, na semana passada, proíbe a ainda a disponibilização de bebidas alcoólicas a quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica, na medida em que pessoas já alcoolizadas continuam a ser atendidas nos locais de venda de bebidas, mesmo sabendo-se do perigo que isso representa para a sua saúde e segurança.

O documento proíbe também a venda e o consumo de bebidas alcoólicas a uma distância de até 300 metros do perímetro de instituições hospitalares, militares, policiais e de ensino, bem como nos estabelecimentos comerciais, de restauração e similares, de segunda-feira a sexta-feira, no período entre as 08h00 e as 18h00.

A proibição prevista inclui também os vendedores ambulantes e feirantes, cujas vendas serão feitas somente aos sábados e domingos e dias de feriado, caso a proposta de Lei venha a ser aprovada na globalidade.

A proibição deve ser devidamente assinalada por sinais ou cartazes afixados pelos órgãos da administração local do Estado, que devem indicar com precisão os limites da proibição. A lei proíbe igualmente a publicidade ou o incitamento ao consumo de bebidas alcoólicas, através de qualquer meio ou instrumento até uma distância de 300 metros.

Uma das causas do aumento do consumo excessivo de bebidas alcoólicas é a sua disponibilização ilimitada, por diversos agentes comerciais, sejam "janelas abertas", roulottes, vendedores ambulantes e outros.

A falta de emprego também é tida como uma das causas da inclinação dos jovens para o consumo de bebidas alcoólicas. Ou seja, muitos encontram no consumo de bebidas alcoólicas uma forma diferente de encarar os problemas sociais e económicos do País, marcado por uma inflação galopante que faz aumentar o custo de vida constantemente.

Em relação às sanções, o legislador propõe multas aplicáveis às pessoas singulares de 1/3 do salário mínimo nacional e o máximo de 14 salários mínimos nacionais. O montante mínimo da multa aplicável às pessoas colectivas é de 10 salários mínimos nacionais e o máximo de 260 salários mínimos nacionais.