Um conjunto de sete diplomas ficaram "pendurados" nas comissões de especialidade - depois de terem sido aprovadas na generalidade - na II sessão legislativa da V legislatura da Assembleia Nacional, sendo que alguns deles deverão ficar concluídos neste ano parlamentar que arrancou a 15 de Outubro. Os diplomas que fazem parte do pacote legislativo autárquico engrossam a maioria das leis que estão pendentes na especialidade na sessão legislativa anterior, ou seja, não chegaram a ser aprovados na globalidade e a não conclusão destes diplomas condiciona a convocação das primeiras eleições autárquicas no País pelo Presidente da República.

Trata-se da Lei da Institucionalização das Autarquias Locais, de iniciativa do Executivo, e da Lei da Institucionalização Efectiva das Autarquias Locais, apresentada pelo maior partido na oposição. Duas propostas de lei que, à priori, serão unificadas num único diploma para posterior aprovação na globalidade, o que não se sabe ainda se deve acontecer neste ano parlamentar ou não, na medida em que a Assembleia Nacional vem protelando a discussão desta lei há anos.

Além destes dois diplomas, ficaram também "penduradas" outras duas leis do pacote legislativo autárquico submetidas pelo Executivo, nomeadamente a Lei Orgânica da Guarda Municipal e a Lei que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais.

Este documento contém as normas que irão regular as formas de remuneração dos titulares autárquicos, que vão exercer funções em regime de tempo integral, designadamente o presidente de câmara, o presidente e o vice-presidente da assembleia da autarquia, o secretário comunal ou de distrito urbano, o secretário executivo, os secretários da câmara e o secretário da mesa da assembleia da autarquia.

Fundos públicos

A Lei sobre o Regime Geral dos Fundos Públicos também ficou "pendurada" na sessão anterior da Assembleia Nacional. O diploma estabelece o regime jurídico aplicável à criação, organização, funcionamento, gestão, fiscalização e avaliação dos fundos públicos, que doravante passam a reservas financeiras, ou massas patrimoniais desprovidas de personalidade jurídica.

Outro diploma que merecerá aceso debate na especialidade tem a ver com a Lei que Altera a Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais (Lei n.º 22/21, de 18 de Outubro). O documento propõe a inclusão no universo de entidades beneficiárias do passaporte diplomático algumas entidades como procuradores-gerais da república jubilados, juízes conselheiros dos tribunais superiores jubilados, procuradores-gerais adjuntos da república jubilados, ex-deputados e antigos auxiliares do Presidente da República.

O último diploma pendente na especialidade é a Lei sobre o Regime Especial de Disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas, aprovada na generalidade pelo Parlamento em Julho último, que propõe severas restrições à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas a nível nacional, com destaque para os menores de 18 anos, a quem é vedado por completo o acesso a bebidas alcoólicas. Os problemas sociais e económicos, aliados à falta de emprego, são tidos como uma das causas da inclinação dos jovens para o consumo de bebidas alcoólicas, e cujas consequências têm sido desastrosas.