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Moratória de 90 dias para as empresas se adaptarem à redução do IVA

Empresas

Os deputados da Assembleia Nacional recomendam à autoridade tributária que dê 90 dias às empresas para parametrizarem os seus processos face à redução da taxa do IVA, e que neste período não cobrem juros e multas.

Foram aprovadas e publicadas em Diário da República um conjunto de recomendações para aplicação do OGE deste ano de onde se destaca "que no âmbito da implementação da medida de redução da taxa do IVA de 14% para 7%, seja concedido aos contribuintes tempo suficiente para a parametrização do software de gestão por um período de 90 dias, sem que para isso se cobrem juros e multas". Na prática significa que se pede à AGT que no primeiro trimestre dê uma moratória às empresas para adaptarem os seus sistemas de gestão ao novo regime do código do IVA.

Duas recomendações igualmente importantes na área económica - "que sejam accionados mecanismos de redução do rácio da dívida pública para níveis aceitáveis, de acordo com a Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas" e que "no âmbito do Prodesi seja reapreciado o actual pacote de incentivos ao fomento da produção nacional".

No sector da saúde propõem-se que sejam retirados três mil milhões de kwanzas ao projecto Nascer Livre para Brilhar, e que sejam transferidos para a dotação orçamental do programa de Combate à Malária e programa de Combate à Tuberculose.

No sector da educação recomenda-se o aumento da verba para o Ensino Pré-Escolar em pelo menos 5%, por via do remanejamento de outras rubricas da mesma natureza. Que também seja garantido o subsídio de isolamento aos professores colocados nas zonas rurais. E que seja priorizada a conclusão de obras inacabadas em detrimento de novas construcções, desde que esteja garantida a fonte de financiamento.

Uma recomendação igualmente importante no ponto 75, "que seja repensada a possibilidade de se transferir a competências das obras de pequena dimensão para os Governos Provinciais e Administrações Municipais, de modo a não dependerem da estrutura central".

No total são 112 recomendações divididas por oito sectores, que resumem as opiniões dos deputados face à execução do OGE 2022.