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EXPANSÃO - Página Inicial

Legislação

MINFIN endivida-se para capitalizar Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário

Financiamento ao sector primário

O Ministério das Finanças vai avançar com a emissão de Obrigações do Tesouro (OT) em moeda nacional até 37,5 mil milho milhões para capitalizar o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário (FADA) e o Fundo de Garantia de Crédito.

A ministra das Finanças, Vera Daves, foi autorizada pelo Decreto Presidencial n.º 12/21, de 11 de Janeiro a recorrer à emissão das obrigações em moeda nacional, processo que será entregue ao Banco Desenvolvimento de Angola (BDA).

No decreto executivo n.º 103/21, de 27 de Abril, Vera Daves justifica que a medida é necessária por forma a potencializar a expansão das actividades do FADA, no âmbito da prossecução dos objectivos estratégicos do Governo com destaque para o desenvolvimento do Plano Integrado de Aceleração da Agricultura e Pesca Familiar em todo o País. Assim, o decreto autoriza a emissão de obrigações no valor de 17,5 mil milhões Kz para capitalizar o Fundo para apoiar projectos no domínio da agricultura familiar.

As obrigações emitidas, refere o decreto, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juros de cupão de 16,76% ao ano e entregues directamente ao FADA pelo seu valor facial.

Num outro decreto executivo, a ministra também recorreu à emissão de dívida através das Obrigações do Tesouro para capitalizar o Fundo de Garantia de Crédito (FGC), por forma a assegurar os financiamentos ao sector primário, com destaque para a agricultura familiar.

As Obrigações do Tesouro são emitidas até ao montante global de 20 mil milhões Kz , valor que não será reajustado, e a taxa de juro também será de 16,75% ao ano. O montante será entregue directamente ao FGC pelo seu valor facial sem desconto.

A capitalização do FGC é uma resposta do MINFIN ao Aviso 20/20, de 21 de Setembro que determina que as garantias de crédito devem manter um nível de capital compatível com a natureza e a escala das suas acções.

Até ao final de 2022, o Governo pretende disponibilizar 271 mil milhões Kz para o desenvolvimento do Plano Integrado de Aceleração da Agricultura e Pesca Familiar (PIAAPF), aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 227/20, de 4 de Setembro. Só no ano passado, o programa, segundo as previsões do Ministério da Agricultura e Pescas (MNAGRIP), recebeu 82,7 mil milhões Kz, enquanto, para este ano e o próximo, o orçamento deverá atingir os 98,3 mil milhões.

(Leia o artigo integral na edição 624 do Expansão, de sexta-feira, dia 14 de Maio de 2021, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)