A distribuição do OGE por local(1) Que sinal nos transmite?
VISTO DO CEIC
A administração local está, portanto, comprimida entre as necessidades explosivas que surgem no município e a inoperância das outras instâncias e faz um trabalho de contenção de pressões sem os meios correspondentes. Um argumento muito usado tem a ver com a falta de técnicos ao nível local, conjectura-se que os recursos não serão bem aplicados ou em alguns casos desviados se a sua transferência não for cercada de uma horda de leis e regulamentos.
Na abertura da VIII Edição do Fórum dos Municípios e Cidades de Angola (FMCA), em Maio de 2022, o Presidente João Lourenço considerou fundamental o processo de desconcentração e a transferência de competências para os municípios, acrescentando que era "chegado o momento de se fazer uma desconcentração administrativa e financeira" ,
Outro aspecto da intervenção do Presidente nessa ocasião teve que ver com a seguinte afirmação: "O principal instrumento em que deve ficar reflectida a visão estratégica de um amplo aprofundamento da desconcentração administrativa e financeira deve ser o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2023, bem como nos orçam entos dos anos seguintes".
Embora essas declarações possam revelar boas intenções, porém, na prática as administrações municipais têm-se visto sujeitas a pressões diversas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas da população, para as quais não têm tido acesso a recursos suficientes.
A administração local está, portanto, comprimida entre as necessidades explosivas que surgem no município e a inoperância das outras instâncias e faz um trabalho de contenção de pressões sem os meios correspondentes. Um argumento muito usado tem a ver com a falta de técnicos ao nível local, conjectura-se que os recursos não serão bem aplicados ou em alguns casos desviados se a sua transferência não for cercada de uma horda de leis e regulamentos.
Contudo, quanto mais concentrada a decisão, mais técnicos existem centralmente e menor será o controlo por parte da população. Deste modo, o desejo de uma desconcentração efectiva do Senhor Presidente torna-se desafiante, pouco valendo desconcentrar competências sem que sejam acompanhadas dos respectivos recursos.
Um outro aspecto importante dessa distribuição tem a ver com a verdadeira utilidade que se esteja presumivelmente a dar ao OGE e que através dessa repartição se corra o risco de interpretar que o Orçamento Geral do Estado tem sido usado para financiar a"elite governante" do poder central .
A esse respeito encontramos um valioso contributo da história da revolução francesa, que fala exactamente desse aspecto onde os impostos reprimiam cada vez mais a classe mais baixa (desprovida de privilégios e isenções) e o tesouro real era usado para financiar os luxuosos gastos do monarca e da sua corte que nada produziam.
Portanto, é importante que a "antecâmara fiável e segura para a institucionalização do poder local autárquico" seja reflectida efectivamente no OGE e desconcentrada administrativa e financeiramente.
1 O nome do anexo sugere muitas interpretações e discussões, afinal a DIVIDA PÚBLICA não é um local" critica feita pelo Professor Alves da Rocha ao nome do artigo e a publicação do Minfin
3 Obviamente que aqui não estamos a falar efectivamente da despesa executada pelos governos provinciais e administrações municipais, contudo, não admiraria nada se o valor fosse mais baixo.
