Nos termos da Constituição da República de Angola (CRA), constituem tarefas fundamentais do Estado Angolano "promover o bem-estar, a solidariedade social e a elevação da qualidade de vida do povo angolano, designadamente dos grupos populacionais mais desfavorecidos". O cumprimento destas tarefas, entendidas como políticas públicas, pressupõe a adopção de uma política fiscal, e que se ajusta à estrutura fiscal angolana, com vista à potenciação das receitas, com realce para a reforma estrutural em Angola, destacando a substituição do Imposto de Consumo, pelo IVA.

Constitucionalmente, "o sistema fiscal visa satisfazer as necessidades financeiras do Estado, e outras entidades públicas, assegurar a realização da política económica e social do Estado e proceder a uma justa repartição dos rendimentos e da riqueza nacional". A efectivação do sistema fiscal guia-se pela maior e melhor contribuição dos tributos. O dever de contribuição parte do pressuposto de que "todos têm o dever de contribuir para as despesas públicas e da sociedade, em função da sua capacidade económica e dos benefícios que aufiram, através de impostos e taxas, com base num sistema tributário justo e nos termos da Lei"

As políticas públicas não se referem apenas às questões que envolvem a sua formulação, ou seja, a partir dos desdobramentos da aplicação dos recursos, dos seus aspectos jurídicos, da legitimidade ou apenas como atributo do Estado.

Política Fiscal contém acções e medidas, com incidência na arrecadação de receitas e realização de despesas, com objectivo do alcance da distribuição da renda, alocação de recurso, estabilização macroeconómica, redução da inflação, taxa de desemprego, e melhor fornecimento dos bens e serviços.

Neste contexto, a avaliação da implementação da política fiscal consolida-se com o equilíbrio, momento em que as receitas são suficientes para cobrir as despesas. As crises económicas têm mostrado grandemente a importância desafiante das políticas fiscais nas economias capitalistas, como a de Angola, cujas concavidades são sempre financiadas parcialmente pelos tributos, apesar da divergência das escolas de pensamento económico quanto às políticas a implementar nos contextos de crise, a fiscalidade como conjunto de disposições legais destinadas a assegurar a possibilidade de, através dos impostos, o tesouro público assumir a responsabilidade do pagamento das despesas públicas a seu cargo.

A política fiscal deve ser o conjunto de medidas que influenciam as receitas e despesas, por forma a atingir e manter as taxas de crescimento sustentáveis, focada na tributação no geral, e em particular nos impostos, por forma a garantir a manutenção da estrutura pública.

O desafio da política fiscal em Angola começa com a aprovação do Decreto Presidencial n.º 50/11 de 15 de Março, que aprova as Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária, consolidada com o Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, a 15 de Dezembro de 2014, cujo objectivo foi uma maior coordenação na execução das políticas fiscais. A transferência do pessoal, o património, as atribuições e competências legais da Direcção Nacional dos Impostos (DNI), do Serviço Nacional das Alfândegas (SNA) e do Projecto para a Reforma Tributária (PERT) para a AGT, bem como a atribuição de autonomia e gestão administrativa, financeira e patrimonial.

Destaca-se ainda, como desafios, o Plano Intercalar, instrumento orientador da gestão económica e social de Angola, nas acções necessárias, preconiza a criação de "medidas de política e acções para melhorar a situação económica actual". Orienta ainda a criação de um ciclo de estabilização macroeconómica, de forma a lançar as bases para o desenvolvimento, a promoção da confiança, o crescimento económico e a inclusão social, com vista à retomada do caminho da prosperidade e da inclusão, que foi interrompido com a crise de 2014, estando em perfeito alinhamento com o Plano Nacional de Desenvolvimento 2018-2022, e ajustar as políticas fiscais em harmonia com os países da SADC.

O desafio das políticas fiscais em Angola prende-se em transformá-las num mais justo, rigoroso e pouco propenso à fraude e evasão fiscal, e com benefícios fiscais à altura do empresariado. A Administração Geral Tributária, entidade com competência para executar as políticas fiscais, tem como objectivo principal ser uma organização íntegra, de referência, capaz de responder às exigências actuais, de reduzir a necessidade de financiamento externo, vincando os impostos como principal fonte de financiamento das despesas públicas.

A política fiscal visa a redução de custos no sector da tributação, mediante a simplificação da estrutura de gestão, o reforço do investimento em sistemas tecnológicos de informação e a racionalização da organização dos serviços regionais e locais, capacitação dos funcionários. Finalmente, a redução das receitas petrolíferas, sendo esta política um aliado privilegiado do Executivo para a realização dos objectivos preconizados no programa de governação, que possam contribuir para o bem-estar social de todos os angolanos.

(Leia o artigo integral na edição 700 do Expansão, de sexta-feira, dia 11 de Novembro de 2022, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)