A primeira questão no que diz respeito à política comercial externa do Estado é, evidentemente, a taxa de câmbio. Se um produto custar 1 USD no porto de Luanda ele custará 400 Kwanzas se a taxa estiver a 400, mas custará 800 Kwanzas, se a taxa estiver a 800. Existem muitos factores que determinam a nossa competitividade externa, mas, com uma taxa de câmbio com esta volatilidade, a principal condicionante é, obviamente, a taxa de câmbio.
Depois de um ano e meio de políticas de favorecimento das importações com o objectivo de baixar os preços em período eleitoral, eis que o Estado ressuscita o DP 23/19 para revivermos um novo período de proteccionismo sem limites!
Em primeiro lugar, este ziguezague de políticas, ora favorecendo a importação, ora condicionando-a, é o pior que se pode fazer para captar investimento. Os negócios têm de conhecer as políticas do Estado para orientarem os seus investimentos. O país não pode, num momento, atrair investimento comercial baseado em preços baixos dos produtos importados e, imediatamente a seguir, impedir o seu sucesso, destruindo os investimentos efectuados. Os empresários vão transmitir as suas experiências a outros empresários e o investimento irá reduzir-se porque ninguém terá confiança na estabilidade das políticas do Estado! O país tem de ter um rumo!
A primeira questão no que diz respeito à política comercial externa do Estado é, evidentemente, a taxa de câmbio. Se um produto custar 1 USD no porto de Luanda ele custará 400 Kwanzas se a taxa estiver a 400, mas custará 800 Kwanzas, se a taxa estiver a 800. Existem muitos factores que determinam a nossa competitividade externa, mas, com uma taxa de câmbio com esta volatilidade, a principal condicionante é, obviamente, a taxa de câmbio.
Procurar uma taxa demasiado baixa, como aconteceu em 2022, injectando os rendimentos excedentes do petróleo no mercado cambial, coloca os produtos externos mais baratos do que os nacionais. Isto, evidentemente reduziu os preços, mas subsidiou as importações, que aumentaram exponencialmente. Para manter a situação, teria sido necessário continuar a abastecer com um elevado volume de USD o mercado cambial, o que se revelou impossível com a redução dos preços e da produção petrolífera. O fosso entre a procura de produtos importados e a moeda externa disponível no mercado cambial aumentou, fazendo disparar a taxa de câmbio!
Portanto, só uma taxa de câmbio que neutralize as variações dos rendimentos petrolíferos resultantes do preço do petróleo pode dar alguma estabilidade à inflação (continuaremos dependentes das variações da produção) e atrair investimentos de longo prazo.
Passou-se agora para a política inversa, de proibir a importação do que se produz no país! Por muito bem acolhida socialmente que esta seja é, na verdade, extremamente penalizante para a produção nacional e para os consumidores, que são a totalidade da sociedade:
a) Porque os produtores nacionais existentes não têm incentivos para se tornarem mais competitivos, ou seja, mais baratos.
Pensamos que o Kwanza está sub-valorizado e que a taxa de câmbio actual permite preços internos mais elevados do que aqueles que a estrutura de custos da nossa produção exige. O nosso custo de produção é hoje mais baixo do que o custo dos produtos importados. Se produzimos internamente o equivalente a 1 USD CIF Luanda (Custo, Seguro e Frete em inglês) de um dado produto a 750 Kwanzas, por exemplo, mas a taxa de câmbio coloca o produto externo no nosso mercado a 800 Kwanzas, o que pensa o leitor que irá acontecer? Naturalmente o produtor interno irá subir os seus preços até onde a concorrência lhe permite, os 800 Kwanzas. Se não houver importações, pior será, não havendo limite para os preços enquanto a concorrência interna for pequena.
b) Porque limita o aparecimento de mais negócios, dado que nenhum empresário sério pode aceitar colocar o seu dinheiro num ambiente empresarial em que um funcionário do Estado possa condicionar a liberdade de escolha dos seus fornecedores. Um novo empresário, ao estudar o mercado, não aceitará colocar o seu investimento à mercê das decisões políticas ou pessoais de terceiros, a não ser que pense que poderá condicioná-las. A atracção do investimento de longo prazo será mínima e, sem ela, a produção interna não irá crescer de forma a não criar escassez. O resultado da aplicação do DP 23/19 foi exactamente este: pouco interesse em desenvolver a produção e maior escassez de produtos no mercado, elevando os lucros dos empresários, não à custa do aumento da produção, mas à custa de margens elevadas. O actual ministro de Estado para a Coordenação Económica (MECE) afirmou, creio que no início de 2021, enquanto Governador do BNA que o principal problema da inflação era, exactamente, a escassez.
Leia o artigo integral na edição 738 do Expansão, de sexta-feira, dia 18 de Agosto de 2023, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)
