Todos os anos no âmbito da aprovação do Orçamento Geral do Estado, e em resultado do trabalho das comissões especializadas, os deputados apresentam um conjunto de recomendações ao Governo, publicadas depois em Diário da República. Muitas delas repetem-se ao longo dos anos, uma vez que na prática acabam por nunca ser implementadas, mas o documento reflecte o que a Assembleia Nacional, onde a maioria são deputados do partido que sustenta o Governo, gostaria de ver alterado pelo Executivo.

Na resolução 126/24 de 30 de Dezembro, os deputados começam por pedir que "sejam melhorados os mecanismos de orçamentação e fiscalização do orçamento para que se diminua a diferença entre os valores orçamentados e aprovados no OGE e os valores efectivamente autorizados e executados".

Esta é uma recomendação que se repete anualmente, uma vez que a execução do OGE é sempre muito diferente do que estava inicialmente previsto, em sectores- -chave como a Saúde e a Educação - esta execução ronda em média apenas os 70% - ao mesmo tempo que muitas verbas aprovadas acabam por nunca ser autorizadas, e outras que não estavam previstas, entram nas contas do País ao longo do ano. Estes incumprimentos levam a que em vários sectores não se respeite sistematicamente o OGE, uma situação que apesar de "antiga", merece mais esta chamada de atenção.

Os deputados recomendam também que de forma socialmente sustentável, embora sem explicarem o que isto significa, sejam retirados progressivamente os subsídios aos combustíveis, dando como justificação a necessidade de mitigar as consequências do contrabando destes produtos, pedindo que os cidadãos sejam melhor esclarecidos sobre o destino e tratamento dado ao combustível impróprio apreendido.

Explicam que é necessário que se melhore o mecanismo de diálogo e negociação entre a AGT e os contribuintes em matéria de contencioso fiscal e que no próximo Orçamento seja adicionado o mapa que reflicta a Despesa por Função, incluindo os programas e projectos. E que no OGE 2026 a dotação destinada às instituições de utilidade pública seja especificada por cada uma das instituições, em cada unidade orçamental.

Naquilo que os deputados consideram de Economia Real, recomendam que sejam aprimorados os mecanismos de desembolsos para amortização da dívida comercial já certificada dos empresários nacionais, que, na prática, funciona como um alerta ao ministério das Finanças para que não se centre apenas os recursos no pagamento da dívida externa, mas que se olhe também para a dívida interna, cujo não pagamento bloqueia as empresas nacionais e estrangula a economia.

Pede-se igualmente que sejam regularmente divulgadas as actividades dos fundos (e financiamentos) disponibilizados para o fomento à agricultura, pecuária e indústria, e que na Conta Geral do Estado do OGE 2024 seja apresentada uma nota explicativa sobre o estado actual dos programas PLANAGRÃO, PLANAPESCAs e PLANAPECUÁRIA. Recomenda-se também que neste documento seja incluída uma nota explicativa sobre o estado de exploração e rentabilização do Angosat-2.

Importante também o ponto 38 desta resolução, onde se pede "que se intensifique a fiscalização aos estabelecimentos afectos à comercialização de farinha de trigo e que sejam implantadas as normas que regulam o processo de produção e comercialização de pão, no sentido de garantir o cumprimento das obrigações legais". Há também uma chamada de atenção para que exista maior coordenação entre as várias entidades públicas de forma a agilizar o processo de importação e desalfandegamento de mercadorias, um assunto que o Expansão levantou várias vezes durante o ano de 2024.

Leia o artigo integral na edição 809 do Expansão, de sexta-feira, dia 17 de Janeiro de 2025, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)