As pessoas colectivas com estatuto de Utilidade Pública existentes vão ser sujeitas a um processo de reavaliação, de acordo com a aprovação da Comissão Interministerial para a Reforma do Estado.

Pretende-se perceber se estas têm cumprido com os deveres e as obrigações legais a que estão sujeitas, a limitação temporal do referido estatuto e a disponibilização de recursos do Orçamento Geral do Estado (OGE). Isto obrigará as entidades a elaborarem relatórios de descrição clara da sua actividade ao longo do período em que beneficiam deste estatuto, a confirmação dos limites temporais constantes na declaração de Utilidade Pública, e a justificação das verbas que receberam do OGE.

Neste aspecto há uma alteração importante, a disponibilização de recursos do OGE será com base na apresentação de projectos específicos relevantes e devidamente fundamentados, "de modo a se aferir a razoabilidade da manutenção ou não da declaração de utilidade pública de cada uma delas", lê-se no estudo apresentado. Ou seja, deixa de ser como no passado um valor fixo para a entidade, normalmente definido aquando da atribuição deste estatuto, para ser variável anualmente, em virtude da actividade do ano anterior e dos projectos a desenvolver no ano a que se destina.

A Comissão aprovou também um memorando que define os eixos que devem nortear a elaboração do Projecto de Simplificação de Procedimentos da Administração Pública.

(Leia o artigo integral na edição 580 do Expansão, de sexta-feira, dia 26 de Junho de 2020, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)