Dos 3,2 mil milhões Kz cabimentados em 2024 para o Orçamento do Munícipe, apenas foram executados 7,7%, equivalentes a 246 milhões Kz, um sinal de que este programa que faz parte do Orçamento Participativo, onde são os cidadãos que decidem directamente a execução de pequenos projectos e obras nos seus municípios, através de um processo democrático, tem ainda muito caminho por trilhar. Os dados constam na Conta Geral do Estado de 2024, publicada no site do Ministério das Finanças.

No entanto, os dados publicados não permitem verificar em que municípios ou províncias receberam estas verbas. Assim, em média, cada um dos 164 municípios (hoje são 326) recebeu apenas 1,5 milhões Kz para executar obras como a construção de pequenas pontes e chafarizes, a reabilitação de cozinhas comunitárias ou até mesmo intervenções de saneamento básico e iluminação pública.

O montante está, assim, muito aquém dos 25 milhões Kz anuais que, legalmente, deveriam ser inscritos no OGE para cada município no âmbito do Orçamento do Munícipe, conforme o Decreto Presidencial n.º 234/19. Além de ser um valor irrisório, o facto de o orçamento ser distribuído em partes iguais às administrações municipais levanta o debate sobre proporcionalidade, já que as necessidades dos municípios dependem da demografia e do nível de desenvolvimento de cada região.

Segundo Teófilo Kaingona, director-geral adjunto do Pascal, um projecto de governação participativa da União Europeia em Angola, existe no Ministério da Administração do Território (MAT) e no Ministério das Finanças um debate aberto sobre a necessidade de alterar o actual paradigma para introduzir maior equidade na distribuição da verba. "A configuração actual do Orçamento do Munícipe não leva em conta a capacidade de arrecadação dos municípios. Ou seja, os municípios com maior arrecadação acabam por receber o mesmo valor que os municípios menores", disse ao Expansão o especialista em governação participativa e inovação territorial, que acompanha a actividade de mais de 30 administrações municipais, nas províncias de Luanda, Icolo e Bengo, Huambo, Benguela, Huíla e Malanje.

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