Apesar dos avanços registados nos últimos 15 anos no que diz respeito à legislação e até à retórica sobre a corrupção em Angola, a forma como têm sido geridos os casos mediáticos, que envolvem figuras importantes na vida política e empresarial do País, tem alimentado críticas sobre a real capacidade das instituições do sector da Justiça em Angola, realidade que continua a alimentar a ideia de parcialidade e da falta de independência do sistema judicial.

Um dos exemplos mais evidentes está relacionado com as várias confissões entregues no estrangeiro sobre crimes cometidos em Angola, que não tiveram qualquer correspondência local ao nível da Procuradoria- -Geral da República (PGR) e da investigação judicial.

Estes casos de "delação premiada" (figura inexistente no ordenamento jurídico nacional), que envolvem directamente empresas multinacionais a actuar em Angola e agentes públicos angolanos, podiam ter sido uma boa oportunidade para reforçar as capacidades internas da PGR e incrementar a cooperação judicial com outras jurisdições, que até foram objecto de um aviso concreto durante o discurso sobre o "Estado da Nação", que aconteceu na terça-feira, 15.

"É hora de exigir que os vários Estados que foram os destinos dos recursos ilicitamente adquiridos, se juntem ao esforço que o nosso País tem feito e disponibilizem esses recursos que pertencem ao povo angolano para que sejam colocados ao serviço da economia nacional", disse João Lourenço em plena Assembleia Nacional, referindo-se especificamente a Portugal, Bermudas, Suíça, Singapura, Luxemburgo, Namíbia e Emirados Árabes Unidos, onde Angola pretende recuperar um total de 1.912 milhões USD.

Na opinião de Sérgio Calundungo, coordenador do Observatório Político e Social de Angola (OPSA), num primeiro momento, "foi relevante que o Presidente tenha reconhecido o problema da corrupção" e afirmado publicamente a disposição para agir, "mesmo que contra os membros do seu partido", recorda o analista em jeito de balanço sobre as políticas públicas de combate à corrupção.

Segundo o Presidente da República, ao longo dos últimos anos, foram instaurados 323 processos-crime relacionados com o branqueamento de capitais, "47 dos quais introduzidos em juízo, sendo 41 nos tribunais de Comarca e seis no Tribunal Supremo".

Estas declarações e os indicadores apresentados durante o "Estado da Nação" chocam, pelo menos em parte, com as declarações de Daniel Modesto (presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo), divulgadas no final do mês de Setembro, quando o magistrado reconheceu, durante um workshop sobre branqueamento de capitais e crimes conexos, dirigido aos magistrados judiciais, que nos últimos quatro anos foram julgados em Angola "não mais de 10 casos de branqueamento de capitais" - um dado estatístico que evidencia a lentidão e a falta de iniciativa que grassa pelo sector da Justiça.

Daniel Modesto também defendeu, na mesma ocasião, que não há "qualquer anomalia ou vazio legal", naquele que parece ser um reconhecimento formal, mas implícito, sobre as dificuldades institucionais e de orientação político- -estratégica que ainda marcam o combate à criminalidade económica e financeira em Angola.

Mesmo assim, é fácil reconhecer que, desde 2017, o discurso político foi acompanhado por mudanças profundas na legislação, com o foco apontado ao combate à corrupção. Ao longo deste período, o governo fez aprovar leis sobre o repatriamento de capitais, aprovou um novo Código Penal (com referências específicas aos crimes cometidos no exercício de funções públicas) e um novo Código de Processo Penal.

Também na área dos contratos públicos existiram várias alterações com vista a reforçar a transparência e a luta contra a corrupção. A legislação da contratação pública foi alterada e na área da informação financeira foram reforçados os mecanismos de controlo de fluxos ilícitos e de prevenção do branqueamento de capitais.

Denúncias sem acção

No que diz respeito a outros casos sensíveis, que envolvem denúncias na comunicação social angolana e estrangeira, também se verificam situações que abrem espaço à especulação e à sensação de injustiça.

Um dos exemplos mais conhecidos envolve Edeltrudes Costa, director de gabinete do Presidente da República, que foi exposto pela imprensa portuguesa, em reportagem emitida em Setembro de 2020, devido à movimentação suspeita de valores monetários elevados em contas bancárias pessoais. Nenhuma destas denúncias resultou em iniciativas concretas da parte da PGR.

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