Todas as obras sujeitas a um licenciamento oficial são obrigadas a afixar um placar de informações em zona visível, onde se podem ler todos os elementos possíveis de identificação da empreitada, como o nome da construtora, objecto da obra, o tempo que vai durar, a empresa de fiscalização e o valor da empreitada para os casos das obras públicas.

A alínea h) do artigo 70 da lei 80/06 de 30 de Outubro indica que a não afixação ou afixação não visível, da notificação da autorização da obra e do alvará, constitui uma transgressão. E o Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, no ponto 4 do artigo 29, atesta que "a placa de identificação de obra deve mencionar os números dos respectivos títulos de registo ou alvará, nome do projectista, empreiteiro e do fiscal da obra, aplicável às empresas no âmbito das actividades de construção civil e obras públicas".

Ou seja, são as construtoras que depois de licenciadas através do Instituto de Planeamento e Gestão Urbana de Luanda e autorizadas pela administração do Município para executar uma determinada obra, que devem afixar a placa contendo as referidas informações. Mas na prática não é o que acontece, uma vez que a maior parte das obras na cidade de Luanda não exibem os "obrigatórios" placares.

O Expansão visitou esta semana mais de 15 obras em execução na cidade de Luanda, entre as quais públicas e privadas e só uma (pública) está em conformidade com a lei. Trata-se das obras de requalificação da repartição de identificação e registo notariado do município do Cazenga, que está a ser executada pela construtora MOBEC Engenharia e Construção, com um orçamento de 598,9 milhões Kz.

As outras, como as Torres do Kinaxixi, executadas inicialmente pela SOMAGUE, obras do CFL no Bungo, a ser executadas por uma empresa chinesa, a requalificação da estrada dos Congoleses até ao Triângulo e a estrada da Administração do Cazenga ao Mercado do Asa Branca, ambas executadas pela Mota-Engil, também não têm afixadas as informações.

Contactado pelo Expansão, um director de obras da construtora Mota-Engil que se recusou a revelar a sua identidade, defendeu que este tipo de obras não precisam de placas de informação. "Só as obras do plano director é que precisam de placard, as do PIIM não precisam", disse, num claro desconhecimento da lei.

Além destas há também outras inacabadas onde para além de quem contratou e licenciou as construtoras para o início das obras, nada se sabe de quem está a fazer as obras, qual é o projecto e quanto vai custar. Perguntas que seriam respondidas se tivessem lá as respectivas placas de informação. É o caso dos edifícios inacabados na entrada da Chicala, construídos à beira- -mar, os edifícios inacabados do Futungo, as obras de requalificação do terminal do CFL no Bungo que estão a ser executadas por uma empresa chinesa, entre outras, e só para citar as públicas, uma vez que nas privadas o assunto parece ser de todo desconhecido.

Desconhecimento da Lei

Alguns responsáveis destas construtoras confessaram desconhecer esta obrigatoriedade da lei e outros desvalorizam, afirmando que "não é obrigatório", como referiu o encarregado de obras da empresa Soares da Costa na Baía de Luanda-entrada da Ilha.

Esta afirmação comprova bem a opinião dos especialistas ouvidos pelo Expansão, segundo a qual muitas construtoras não colocam estas informações, algumas por desconhecimento da lei, outras por terem receio de não cumprir com os prazos e verem os seus nomes manchados e ainda outras para esconder o orçamento do projecto para retirarem outros benefícios.

"A maior parte das construtoras não cumprem com a lei por desconhecimento", começou por comentar o arquitecto e urbanista Gautier da Silveira, afirmando que todas as obras públicas e privadas precisam de um placar a indicar a construtora, o orçamento da obra, o projecto, a duração e quem fiscaliza.

"Somente as obras públicas é que são obrigadas a exibir no placard o valor da empreitada, sendo que para as privadas não há obrigatoriedade nesta particularidade", sublinha, apontando que a fiscalização e sanções que resultem em multas são soluções para que as construtoras cumpram com a lei.

Leia o artigo integral na edição 739 do Expansão, de sexta-feira, dia 25 de Agosto de 2023, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui