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Angola

Empresas de construção não cumprem com a lei da afixação dos requisitos da obra

OBRAS EM LUANDA

Há obras públicas em Luanda que, para além de quem as licenciou, ninguém mais sabe do projecto, do tempo de execução e do orçamento da empreitada, requisitos que são obrigatórios por lei a estarem afixados num placar em zona visível. Mas quase ninguém cumpre e não há fiscalização.

Todas as obras sujeitas a um licenciamento oficial são obrigadas a afixar um placar de informações em zona visível, onde se podem ler todos os elementos possíveis de identificação da empreitada, como o nome da construtora, objecto da obra, o tempo que vai durar, a empresa de fiscalização e o valor da empreitada para os casos das obras públicas.

A alínea h) do artigo 70 da lei 80/06 de 30 de Outubro indica que a não afixação ou afixação não visível, da notificação da autorização da obra e do alvará, constitui uma transgressão. E o Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, no ponto 4 do artigo 29, atesta que "a placa de identificação de obra deve mencionar os números dos respectivos títulos de registo ou alvará, nome do projectista, empreiteiro e do fiscal da obra, aplicável às empresas no âmbito das actividades de construção civil e obras públicas".

Ou seja, são as construtoras que depois de licenciadas através do Instituto de Planeamento e Gestão Urbana de Luanda e autorizadas pela administração do Município para executar uma determinada obra, que devem afixar a placa contendo as referidas informações. Mas na prática não é o que acontece, uma vez que a maior parte das obras na cidade de Luanda não exibem os "obrigatórios" placares.

O Expansão visitou esta semana mais de 15 obras em execução na cidade de Luanda, entre as quais públicas e privadas e só uma (pública) está em conformidade com a lei. Trata-se das obras de requalificação da repartição de identificação e registo notariado do município do Cazenga, que está a ser executada pela construtora MOBEC Engenharia e Construção, com um orçamento de 598,9 milhões Kz.

As outras, como as Torres do Kinaxixi, executadas inicialmente pela SOMAGUE, obras do CFL no Bungo, a ser executadas por uma empresa chinesa, a requalificação da estrada dos Congoleses até ao Triângulo e a estrada da Administração do Cazenga ao Mercado do Asa Branca, ambas executadas pela Mota-Engil, também não têm afixadas as informações.

Contactado pelo Expansão, um director de obras da construtora Mota-Engil que se recusou a revelar a sua identidade, defendeu que este tipo de obras não precisam de placas de informação. "Só as obras do plano director é que precisam de placard, as do PIIM não precisam", disse, num claro desconhecimento da lei.

Além destas há também outras inacabadas onde para além de quem contratou e licenciou as construtoras para o início das obras, nada se sabe de quem está a fazer as obras, qual é o projecto e quanto vai custar. Perguntas que seriam respondidas se tivessem lá as respectivas placas de informação. É o caso dos edifícios inacabados na entrada da Chicala, construídos à beira- -mar, os edifícios inacabados do Futungo, as obras de requalificação do terminal do CFL no Bungo que estão a ser executadas por uma empresa chinesa, entre outras, e só para citar as públicas, uma vez que nas privadas o assunto parece ser de todo desconhecido.

Desconhecimento da Lei

Alguns responsáveis destas construtoras confessaram desconhecer esta obrigatoriedade da lei e outros desvalorizam, afirmando que "não é obrigatório", como referiu o encarregado de obras da empresa Soares da Costa na Baía de Luanda-entrada da Ilha.

Esta afirmação comprova bem a opinião dos especialistas ouvidos pelo Expansão, segundo a qual muitas construtoras não colocam estas informações, algumas por desconhecimento da lei, outras por terem receio de não cumprir com os prazos e verem os seus nomes manchados e ainda outras para esconder o orçamento do projecto para retirarem outros benefícios.

"A maior parte das construtoras não cumprem com a lei por desconhecimento", começou por comentar o arquitecto e urbanista Gautier da Silveira, afirmando que todas as obras públicas e privadas precisam de um placar a indicar a construtora, o orçamento da obra, o projecto, a duração e quem fiscaliza.

"Somente as obras públicas é que são obrigadas a exibir no placard o valor da empreitada, sendo que para as privadas não há obrigatoriedade nesta particularidade", sublinha, apontando que a fiscalização e sanções que resultem em multas são soluções para que as construtoras cumpram com a lei.

Leia o artigo integral na edição 739 do Expansão, de sexta-feira, dia 25 de Agosto de 2023, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui

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