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Quase dois anos depois reestruturação dos Fundos Públicos não sai da gaveta

DESDE A SUA APRESENTAÇÃO EM JANEIRO DE 2022

Já passou um ano e dez meses após a aprovação da Lei sobre o Regime Geral dos Fundos Públicos, que seria o primeiro passo para a implementação do Programa de Reestruturação dos Fundos Públicos. Passaram 22 meses e restam mais 8 para concluir o processo conforme o cronograma inicial.

O Programa de Reestruturação dos Fundos Públicos (PRFP) continua sem avanços depois de quase dois anos após a sua apresentação em Janeiro de 2022. De acordo com o cronograma apresentado, a esta altura já deveria estar concluída a terceira fase e a quarta tem apenas mais um mês para a sua conclusão.

O Expansão contactou o Ministério das Finanças e fonte oficial, após ser questionado sobre o actual estado do PRFP, limitou-se a informar que a proposta de Lei sobre o Regime Geral dos Fundos Públicos já seguiu para a Assembleia Nacional.

Já sobre o facto desta proposta ser ou não uma condicionante para a implementação do programa, informou que a nova Lei não interfere na restruturação dos fundos, mas "o programa precisa de ter um formato legal. Há um roteiro proposto e tem algumas implicações orçamentais. A Lei virá para dar um cunho jurídico aos próprios fundos, havia uma espécie de dispersão e pretende-se concentrar tudo num só diploma", refere a fonte, acrescentando que a aprovação da Lei será um passo para que se comecem a fazer avanços, avançou.

A proposta de Lei sobre o Regime Geral dos Fundos Públicos (apreciada no dia 30 de Agosto pelo Conselho de Ministros) que seguiu para a Assembleia Nacional, estabelece o regime jurídico aplicável à criação, organização, funcionamento, gestão, fiscalização, avaliação e extinção de fundos públicos.

O documento sobre o Regime Geral dos Fundos Públicos adopta um novo conceito destes fundos, como reservas financeiras ou massas patrimoniais desprovidas de personalidade jurídica, e demarca os fundos públicos do regime actual dos institutos públicos, definindo um quadro regulatório próprio e um modelo de funcionamento, com base na lógica do mercado.

A coordenação geral do PRFP está a ser feita pela Comissão Interministerial para a Reforma do Estado e a coordenação operacional pelo MINFIN/SEOIP que tem um prazo de cumprimento de 30 meses, dos quais 22 já passaram e restam mais 8 para concluir o processo.

Apresentado numa reunião da Comissão Económica em Janeiro de 2022, o PRFP já tem mais da metade do tempo definido para a sua execução, mas quase nada foi feito, mantendo-se por enquanto como um processo de intenções, tendo já sido ultrapassados os prazos para a fusão de alguns fundos, de acordo com o plano que tinha sido anunciado na altura.

O programa compreendia um plano de implementação de 5 fases onde cada uma teria a duração de seis meses. Cada fase compreendia a criação de um dos fundos transversais previstos no programa e abrangia a realização de tarefas necessárias à materialização da completa fusão e integração dos fundos sectoriais. Para já nenhum dos fundos transversais foi constituído.

Vale ainda ressaltar que na proposta de Orçamento Geral do Estado para 2024 está prevista uma despesa total de 49,4 mil milhões Kz (mais 30,5% do que o orçamento em 2023) com fundos públicos, dos quais 81% são do Fundo de Fomento Habitacional, 6% do Fundo Rodoviário e Obras De Emergência, 5% do Fundo Nacional do Ambiente, 5% do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Pesqueira. Já 3% são do Fundo de Apoio a Juventude e ao Desporto, 1% do Fundo de Desenvolvimento do Café de Angola e 0,4% do Fundo do Projecto Coca-Cola.