Ratificação de acordo de pescas da OMC adiado para o próximo ano
Negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) terminaram há mais de três anos, mas o seu teor ainda não foi adoptado na jurisdição angolana. Armadores nacionais afirmam ter pouca informação sobre o assunto e esperam maior proximidade com a tutela do sector.
O "Acordo sobre Subsídios à Pesca" ou "Agreement on Fisheries Subsidies", no título original em inglês, foi concluído pela Organização Mundial do Comércio (OMC), em Junho de 2022, com o objectivo de eliminar os chamados "subsídios prejudiciais" à actividade pesqueira regulada, naquela que é uma estratégia para combater a pesca ilegal e proteger as espécies mais ameaçadas. O Ministério das Pescas e Recursos Marinhos (MPRM) defende que "há todo o interesse" do País neste acordo, mas explica que o dossiê está actualmente no Ministério das Relações Exteriores (MIREX) e ainda terá de passar pelo Conselho de Ministros e pela Assembleia Nacional antes da ratificação final.
Segundo Liliana Sebastião, directora do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio do MPRM, "na altura da conferência ministerial que aprovou o acordo, a equipa técnica de Angola chegou a fazer um pronunciamento de aceitação". "Só que a cimeira aconteceu em Junho 2022. Logo depois entrámos em período eleitoral e de seguida na formação do governo, dos ministérios", justifica a responsável do MPRM.
"De lá para cá, o ministério tem tentado fazer todo o processo interno para a ratificação do acordo. Nesta fase, já foi para o MIREX. Enquanto gestor do sector das pescas em Angola, nós preparámos o dossiê e fizemos também um parecer de aceitação, que remetemos ao MIREX, que é o órgão reitor da política externa e cooperação, que vai levar o assunto à consideração do Presidente da República, para posterior agendamento em Conselho de Ministros, para depois darmos os passos subsequentes", explica Liliana Sebastião.
O "Acordo sobre Subsídios à Pesca" da OMC, no artigo 3.º, afirma que "nenhum membro concederá ou manterá qualquer subsídio a um navio ou operador que exerça pesca Ilegal, Não-declarada e Não-regulamentada (conhecida pela sigla inglesa IUU - Illegal, Undeclared and Unregulated) ou actividades relacionadas com esse tipo de actividade pesqueira".
No artigo 4.º o acordo indica que "nenhum membro da OMC concederá ou manterá subsídios para a pesca ou actividades relacionadas com a pesca de uma unidade populacional sobreexplorada".
Segundo a própria OMC, uma "unidade populacional é sobreexplorada" se for reconhecida como tal "pelo membro costeiro sob cuja jurisdição a pesca é exercida" ou por uma organização "relevante na região, com base nos melhores dados científicos disponíveis".
No caso de Angola, o sector é subsidiado de forma indirecta devido aos preços dos combustíveis. Por outro lado, a sua relevância social é elevada porque o peixe representa 47% do consumo de proteína animal no País (incluindo queijo e ovos).
"Acho que a prioridade do Executivo neste momento é o Orçamento Geral do Estado. Mas vamos ver se conseguimos concluir este processo no primeiro trimestre do próximo ano", explica Liliana Sebastião.
