A realização das eleições autárquicas no País depende agora da maioria parlamentar e da boa vontade do Presidente da República, afirmam especialistas ouvidos pelo Expansão, na sequência da entrega, esta semana, pelo Executivo, de três propostas de lei do pacote legislativo autárquico à Assembleia Nacional. Tratam-se da Lei Orgânica da Guarda Municipal, da Lei que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais e da principal, a Lei Orgânica sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, que é a legislação que vai criar as eleições autárquicas.

Esta medida do Executivo surge menos de um mês depois de o grupo parlamentar da UNITA anunciar e colocar em consulta pública o seu próprio Projecto de Lei para a Institucionalização das Eleições Autárquicas para posterior entrada no Parlamento. A deputada Mihaela Webba indicou que o grupo parlamentar do seu partido ainda não tomou conhecimento do conteúdo dos diplomas, e o que "vai acontecer daqui para a frente só os deputados do MPLA podem prever, porque são eles que sustentam as intenções do Executivo".

Ou seja, tudo agora depende da vontade do partido maioritário em discutir, "porque se perceber que os seus interesses e objectivos não vão ser alcançados com o pleito vão simplesmente engavetar o projecto de lei, tal como fizeram na legislatura passada com a Lei Orgânica sobre a Institucionalização das Autarquias Locais".

Para a parlamentar, não basta fazer chegar os projectos de leis à Assembleia Nacional, é preciso, acima de tudo, ter vontade de os discutir e fazer aprovar. Por isso, a jurista destaca que o passo mais importante para a implementação das autarquias locais a nível nacional é o dia em que o Presidente da República promulgar e mandar publicar em Diário da República e, consequentemente, entrar em vigor em todo ordenamento jurídico angolano a lei que institucionaliza as autarquias locais. A partir do momento em que este ente é criado, adianta, vai faltar a vontade do Presidente da República em convocar as eleições. "Só depois haverá a possibilidade de cada cidadão, no seu município, escolher os seus representantes para gerir o território, as pessoas e o dinheiro do concelho", ressalta.

Condições criadas

Entretanto, o vice-presidente da 1ª comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos, Joaquim Frederico de Almeida (MPLA), afastou, para já, a hipótese de o documento vir a ser engavetado à semelhança do que aconteceu com o projecto de Lei anterior. "Houve alguns motivos que fizeram com que a Lei não fosse votada, nomeadamente a revisão da constituição de 2021, que removeu uma das questões fracturantes, que era o gradualismo e "acredito que agora há condições para permitir que a lei seja aprovada", afirma.

Notou que o próximo passo, ainda antes da votação na generalidade, será remeter os diplomas para as comissões competentes, nomeadamente a 1ª Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e a 4ª Comissão de Administração do Estado e Poder Local. "Estas comissões é que vão trabalhar nos relatórios pareceres para serem submetidos à discussão na generalidade do Plenário. Segue outra vez para discussão na especialidade, que é no fundo uma discussão mais técnica, que é feita capítulo por capítulo, "tim tim por tim tim" como chamamos", disse.

Depois de votado nas reuniões competentes o relatório parecer conjunto na especialidade, o documento é submetido ao plenário para votação global. Para o jurista António Ventura, a entrega ao Parlamento de mais três leis do pacote legislativo autárquico não é um imperativo para a realização das eleições autárquicas no curto prazo. "Trata-se de um passo importante que pode culminar com a aprovação das leis, mas não é determinante para a realização das eleições autárquicas, porque tudo vai agora depender da maioria parlamentar e do Titular do Poder Executivo que tem mostrado pouco interesse em avançar com o processo", defende.

Ventura lembrou que no tempo do ex-presidente, José Eduardo dos Santos, a Assembleia Nacional já havia aprovado um cronograma para a realização das eleições autárquicas em 2018, daí que aquando da mudança de PR, "JES disse que pretendia continuar na liderança do partido para conduzir e acompanhar o processo das eleições autárquicas".