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Empresas & Mercados

Fisco aperta cobrança coerciva de impostos devidos pela Tecmad

DÍVIDA FISCAL DE 382 MILHÕES KZ

A Tecmad - Mining Services terá de pagar uma dívida de 248,5 milhões Kz em impostos, 62,5 milhões Kz em multas e 69,9 milhões Kz em juros compensatórios, perfazendo um total em dívida que atinge os 382,0 milhões Kz.

A Administração Geral Tributária (AGT) notificou, através de um edital publicado na edição de 14 de Junho do Jornal de Angola, a Tecmad - Mining Services para cobrar uma dívida fiscal de 382,0 mil milhões Kz referentes aos impostos de rendimento de trabalho por conta própria e imposto de rendimento de trabalho por conta de outrem nos exercícios de 2011 e o Imposto Industrial de 2015.

Na notificação, a direcção dos grandes contribuintes justifica a medida aplicada ao contribuinte Tecmad - Mining Sevices, uma empresa ligada à produção de diamantes em Angola, com os processos de inspecção tributária que detectaram a dívida e que obrigaram o fisco a afastar a referida empresa da lista dos grandes contribuintes. De acordo com o edital foram constituídos três processos, dos quais dois referentes ao imposto de rendimento do trabalho por conta própria e de outrem do ano fiscal de 2011, e outro sobre o imposto industrial de 2015.

Só em impostos de rendimento do trabalho por conta própria relativos a 2011, o total da dívida ronda os 5,9 milhões Kz, incluindo as multas avaliadas em 1,0 milhões Kz e os juros compensatórios que atingiram os 1,2 milhões Kz. Já em relação ao imposto de rendimento de trabalho por conta de outrem, a Tecmad deve ao fisco 1,5 milhões Kz, enquanto que o imposto industrial referente ao ano fiscal de 2015 não pago atingiu os 374 milhões Kz. Deste total, 245,0 milhões Kz é o valor do imposto industrial, 61,2 milhões Kz é o valor da multa, enquanto os juros compensatórios fixaram-se nos 68,3 milhões Kz. Assim sendo, a Tecmad terá de pagar 248,5 milhões Kz como valor total dos impostos, mais 62,5 milhões Kz em multas e 69,9 milhões Kz em juros compensatórios, perfazendo um total da dívida a amortizar de 382,0 milhões Kz.

O edital publicado no dia 14 de Junho previa uma moratória de 15 dias, findos os quais, segundo apurou o Expansão, começava a dilação de 30 dias seguintes à publicação do anúncio, para efectuar o pagamento da dívida tributária em causa ou requerer o pagamento da mesma em prestações. De acordo com fontes próximas do processo, a empresa já recorreu da decisão e está agora a negociar um perdão ou a redução da dívida fiscal, tendo em conta o horizonte temporal em que ocorreu a dívida e a legislação fiscal angolana.

A Tecmad - Mining que se recusou a comentar a notificação pelo facto de terem decorridos 15 dias desde a primeira notificação e por ter excedido os prazos para liquidar a dívida, não vai beneficiar da redução em 20% conforme previsto no número nove do artigo 51º do Código Geral Tributário (CGT) que estabelece os benefícios previstos. Fontes do Expansão junto da AGT indicam que os cânones tributários são claros e estabelecem que "se o pagamento da dívida ocorrer no decurso dos 15 dias após a notificação, o contribuinte poderá, nos termos do estabelecido no artigo 166º, beneficiar de um desconto de 20% do total da dívida fiscal, bem como de 30% do valor dos juros, desde que estejam reunidos os requisitos para que se proceda com os descontos."

De acordo com a legislação tributária, nestes e noutros casos, o contribuinte, caso não concorde com as correcções realizadas pelo fisco, pode deduzir a impugnação judicial no prazo de 60 dias. Foi com base neste postulado que uma fonte da Tecmad - Mining Services garantiu ao Expansão que a empresa ainda está no intervalo de tempo para resolver o diferendo com a AGT.

A fonte não avançou as razões que estiveram na base do não pagamento dos referidos impostos, mas o Expansão apurou que se trata de uma dívida referente ao período de prospecção, tendo em conta que a Tecmad - Mining Services só começou a operar em 2013 e em 2015 não liquidou o imposto industrial porque a crise financeira internacional afectou os preços dos diamantes no mercado internacional.

A AGT, com base na legislação fiscal, alerta que "findo o prazo legal do pagamento de imposto, sem que haja a liquidação da dívida ou a prestação da garantia fixada no montante devido, proceder-se-á à instauração do competente processo de execução fiscal sobre o valor total da dívida."

A Tecmad - Mining Services iniciou a perfuração na mina de diamantes do Camutue em 2013 no sentido de expandir a sua actividade de exploração de diamantes, no Lucapa, na província da Lunda Norte. O quimberlito do Camutue começou com a produção de 12.000 quilates por mês. A mina opera desde 2007 numa extensão de 28 hectares perto do Rio Luachimo.