O decreto presidencial n.º 79/24 de 2 de Abril de 2024, anunciou as regras aplicáveis às auditorias externas às demonstrações financeira das empresas do sector empresarial público angolano. O mesmo decreto estabelece que os auditores externos contratados pelas empresas deste sector apenas poderão exercer as suas funções por um período máximo de quatro anos, não podendo exercer funções nos quatro anos subsequentes ao fim do contrato.

Esta obrigatoriedade, aliada à constante inovação tecnológica, implica assim uma alteração muito relevante da prática angolana de reporte financeiro e auditoria, acarretando um desafio quer para as empresas quer para os próprios auditores, que terão de adaptar a sua forma de trabalho a um novo paradigma.

A pergunta que persiste é: estaremos preparados para dar resposta a este desafio?

De um lado, o auditor, que tem de acompanhar a progressiva exigência dos reguladores locais, que é o responsável por garantir além da transparência e fiabilidade das demonstrações financeiras, o alinhamento do sector com as melhores práticas internacionais. Do outro, as empresas, pressionadas a demonstrarem perante os reguladores, stakeholders e mercado, a qualidade das suas demonstrações financeiras, bem como reforçar a confiança dos mesmos na gestão das suas empresas públicas. Assim, avizinham-se grandes desafios para ambos de modo a que estes objectivos sejam alcançados.

De modo a enquadrar quem não tenha presente estas matérias, talvez seja importante começar por explicar um pouco o funcionamento do processo de auditoria e quais os principais desafios identificados com a implementação das novas regras. De modo a ser possível emitir uma opinião sobre as demonstrações financeiras de uma empresa, é necessário que o auditor tenha um conhecimento sobre a empresa como um todo - começando pela sua actividade, como funcionam os seus processos e controlos e, por fim, como é que todas as acções desempenhadas no quotidiano desta empresa se reflecte nos seus registos contabilísticos. Só após compreender esta dinâmica é possível ao auditor avaliar, mediante a execução de procedimentos, que permitam reduzir o risco de auditoria para um nível aceitável, se as demonstrações financeiras de uma empresa apresentam de forma apropriada, em todos os aspectos materiais, a posição e desempenho financeiro de uma empresa.

Como podemos depreender todo este processo de compreensão e avaliação é complexo e exige tempo adequado, principalmente quando estamos perante empresas com actividades mais complexas ou de maior dimensão. A imposição de um período de rotação relativamente curto aliado ao diminuto espaço temporal entre a disponibilização da informação pelas empresas, até à data de obrigatoriedade de reporte ao mercado torna o processo de auditoria desafiante.

Em paralelo, as empresas públicas enfrentarão também diversos desafios. As mesmas terão que procurar manter informação financeira e contabilística permanentemente actualizada e com elevados níveis de qualidade, um controlo interno robusto, bem como garantir a capacitação das suas equipas e a capacidade de resposta ao processo de reporte, bem como aos auditores.

Adicionalmente, as empresas públicas angolanas terão agora que proceder ao reporte semestral das suas demonstrações financeiras auditadas, algo que até então não acontecia. Não só as nossas empresas não estão habituadas a preparar informação financeira em períodos intercalaras, como não existia a obrigatoriedade de as mesmas serem sujeitas à revisão dos auditores.

Estas necessidades terão de ser colmatadas pela gestão das nossas empresas num período muito curto de tempo, de modo a permitir o cumprimento dos prazos agora definidos pela legislação anteriormente mencionada.

No seu dia-a-dia e na execução das suas actividades as nossas empresas públicas terão de garantir a recolha adequada e com qualidade de informação à luz dos seus processos, garantir os adequados registos contabilísticos e, por fim, garantir a preparação de informação clara e precisa para disponibilização ao mercado, tudo isto depende da capacidade da gestão garantir um controlo interno forte e capaz de colmatar as possíveis lacunas.

Leia o artigo integral na edição 796 do Expansão, de sexta-feira, dia 04 de Outubro de 2024, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)