Já por diversas vezes me referi a este aspecto da adesão plena de Angola à ZLC da SADC e tive oportunidade de referir que quem perde com estes sucessivos adiamentos não são os empresários ou as suas empresas, mas sim o País e o bem-estar nacional.

Em 1999, a engenheira Albina Assis, ministra da Indústria, criou e coordenou um grupo de trabalho cujo escopo foi estudar, analisar, compreender e identificar as vantagens e desvantagens da adesão do País a um protocolo de livre comércio que estava em discussão nessa altura.

E também o que fazer para se preparar o País para o exercício da sua actividade em economia aberta. Nesse documento consta uma agenda para a melhoria da competitividade industrial e agrícola, várias listas de actividades/produtos classificadas segundo o seu grau e capacidade de competitividade, as fraquezas da economia nacional limitadoras de uma participação vantajosa no mercado sadciano e uma avaliação/estimativa da eventual perda de receitas fiscais decorrente da adopção de uma pauta aduaneira zerada face aos restantes parceiros da região.

Entre 1999 e hoje parece que pouco se fez para reverter os escolhos a uma melhoria substancial e consolidada da competitividade nacional, nomeadamente ao nível da própria classe empresarial. Os agentes económicos continuam a exigir tudo do Estado: dinheiro para investimentos, infra-estruturas, facilidades, fundos diversos, prioridades nisto e naquilo, influências traficadas, etc.

O Governo tem, na verdade, sido um agente facilitador da industrialização do País, da diversificação da sua economia, do fomento da produção. Entre 2002 e 2013, o Estado investiu mais de 52 mil milhões USD em infra-estruturas diversas, com a finalidade de melhorar, rentabilizando-o, o funcionamento do sector produtivo.

O Estado criou e disponibilizou muitas linhas de crédito ao sector empresarial, melhorou significativamente os processos burocráticos, promoveu a estabilidade macroeconómica (a taxa de inflação está em um dígito e as reservas internacionais não param de aumentar) e garantiu a estabilidade política.

Então onde estão as dificuldades de se aderir à ZLC da SADC? Os empresários angolanos é que são o problema. Felizmente nem todos. Conheço muitos jovens empresários com um espírito empresarial arrojado, inovador, abertos à concorrência (porque compreendem que a competitividade se ganha e se constroi competindo), bem diferentes dos "velhos" empresários que ao defenderem os seus interesses pessoais julgam e fazem passar a mensagem de que estão a defender o País da feroz concorrência externa.

E o seu peso político é tal, que conseguem convencer o poder político a tomar medidas de autarcia interna. Como se não bastassem as facilidades que o Estado constantemente cria para os empresários - seria interessante um estudo comparativo entre quanto o Estado gasta com o apoio aos empresários (apoio directo e indirecto) e quanto se investe nos serviços sociais -, eis em vigor a nova pauta aduaneira, tremendamente proteccionista.

De resto, não é a primeira. E quais têm sido os resultados em matéria de melhoria da competitividade da indústria e agricultura nacionais? Nulos, tendo como referenciador mais este adiamento para 2017.São necessários mais quatro anos para que os empresários nacionais se preparem para actuar em economia aberta.

Uma das justificações que oficialmente são dadas para a nova pauta e para este novo adiamento é que a abertura ao comércio com a SADC é destruidora de actividade económica: "Se nós abrirmos agora o mercado, vamos deixar de produzir muita coisa que temos de produzir, porque, se Angola adere agora, vamos ter aqui toda a SADC a vender produtos, e nós não vamos produzir."

Desde que a criação de uma zona económica de livre comércio se colocou (1990) que esta tem sido a justificação da classe empresarial angolana e das suas associações de interesses. A integração económica regional não é apenas um objectivo económico - seguramente que deve ter muitas vantagens, se não não existiram tantas experiências por esse mundo fora - mas igualmente uma finalidade política e social.

A integração regional aumenta a dimensão económica para onde as empresas produzem e obriga a fazê-lo em condições de competitividade, isto é, de poupança de recursos e de maximização de resultados.

Mas a integração regional também é válida porque identifica as actividades de maiores vantagens comparativas dentro de cada país, ajudando o Estado a definir políticas de ajustamento e de valorização dessas produções.

Em economias quase-fechadas (Angola é uma economia aberta em termos de exportações, com um coeficiente de abertura de mais de 70%, mas uma economia fechada quanto às importações, com um grau de protecção efectiva muito elevado, e que se vai agravar com a nova pauta aduaneira) e protegidas de uma forma artificial com pautas aduaneiras quase proibitivas, opera-se, quase sempre, uma transferência de recursos e factores de produção das actividades mais eficientes para as menos eficientes, justamente as protegidas pelas tarifas aduaneiras.

O resultado final é negativo e consubstanciado nas distorções da produção e do consumo e na diminuição do excedente dos consumidores e do bem-estar nacional. Nestas circunstâncias de protecção artificial das economias só os produtores ganham, ao verem incrementado o seu excedente de produção.

Ora, é precisamente isto que a maioria dos empresários angolanos defende, compreendendo-se a luta pela defesa dos seus interesses pessoais. Os processos de integração económica têm muitos problemas, bastando olhar para a União Europeia para se entender que não têm nada de lineares e de facilitações. Havendo efectiva vontade política, as dificuldades são sempre ultrapassáveis.

No entanto, esta vontade política tem de estar convenientemente caldeada pelas reais vantagens da integração. Na Europa, o cenário de abandono da Zona Euro da parte de alguns países não era imaginável há 10 anos.

Fala-se que este novo adiamento está sendo acompanhado da elaboração de um roteiro para a integração na ZLC, afinal à semelhança de outros elaborados no passado a que fiz referência anteriormente.

A questão não é a da elaboração de roteiros ou agendas para a integração regional, mas a sua implementação e a capacidade empresarial de competir, que depende essencialmente dos próprios empresários e da sua vontade de progredir.