Comando Geral da Polícia Nacional sai da alçada do Min. do Interior no OGE
PASSA A SER UMA UNIDADE ORÇAMENTAL NO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO
Está a ser um mês intenso no Ministério do Interior, com trocas nas chefias e, agora, com a praticamente certa retirada do Comando Geral da Polícia Nacional da sua dependência em termos financeiros. Polícia vai ter orçamento 9% superior ao do Ministério do Interior.
O Comando Geral da Polícia Nacional (CGPA) vai sair da alçada do Ministério do Interior no que diz respeito às finanças, uma vez que a proposta de Orçamento Geral do Estado para o próximo ano prevê que a instituição passe a unidade orçamental. As verbas anuais atribuídas pelo Governo deixam de passar pelo Ministério agora liderado por Manuel Homem, caso o OGE seja aprovado tal como está na Assembleia Nacional, apurou o Expansão com base na proposta de orçamento para 2025.
Ainda assim, o Comando Geral da Polícia Nacional continua a depender da entidade ministerial em termos orgânicos. Face ao orçamento ainda em vigor, em que a instituição ainda não é uma unidade orçamental, a proposta para 2025 prevê um aumento de 43% em relação às verbas que vão para o Comando Geral, ao passar de 415,1 mil milhões Kz para os 593,5 mil milhões, dos quais 487,5 mil milhões (82%) serão para custear as despesas com pessoal, ou seja, para o pagamento de salários da corporação.
Esta descentralização surge numa altura de intensas movimentações a nível da estrutura do Ministério do Interior, que começou com a exoneração dos directores do Serviço de Migração e Estrangeiros (SME), João António da Costa Dias, e do Serviço de Investigação Criminal (SIC), António Paulo Bendje, substituídos por pessoal dos serviços secretos. A saga na estrutura castrense prosseguiu com a exoneração do ministro Eugénio César Laborinho, substituído pelo antigo governador de Luanda, Manuel Homem. Arnaldo Carlos, que ocupava o cargo de Comandante Geral da Polícia Nacional passa a ser secretário de Estado para o Interior do Ministério do Interior.
Processo arrasta-se há cinco anos
Há anos que a Polícia Nacional vinha reclamando da atribuição de uma autonomia administrativa e financeira tendo em vista o cumprimento cabal das suas atribuições. As discussões começaram no Parlamento em 2020 que culminou com a aprovação da Lei de Bases sobre a Organização e Funcionamento da Polícia Nacional, Lei n.º 6/20, publicada em Diário da República na I série n.º 34, de 24 de Março.
Na altura das discussões, na Assembleia Nacional, alguns deputados, sobretudo da oposição, mostraram-se contra a atribuição da autonomia administrativa e financeira para a Polícia Nacional de Angola (PNA) prevista na proposta de lei, porque acharam descabido numa altura em que o País estava numa situação de recessão económica, mas ainda assim a lei acabou mesmo por ser aprovada contando com a maioria parlamentar.
