Os despachantes oficiais que tomaram posse há um ano tinham até esta quinta-feira, 19 de Dezembro, para pagar 4 milhões Kz dos 5 milhões de jóia de inscrição exigida pela Câmara dos Despachantes Oficiais de Angola (CDOA), mas uma recomendação da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) põe em causa a cobrança deste valor. Numa recomendação de 18 páginas, muito crítica à acção da CDOA, a ARC aponta à eliminação do pagamento da jóia, tendo em conta que "constitui um encargo capaz de limitar o acesso ao mercado" por parte de novos despachantes oficiais (DO).

O pagamento da jóia "milionária" era um dos pontos mais contestados pelos participantes no Concurso Público de Promoção às Categorias de Despachante Oficial e Ajudante, organizado pela CDOA, em conjunto com a Administração Geral Tributária (AGT), num longo e polémico processo de admissão.

Como escreveu o Expansão, na sua edição de 17 de Novembro de 2023, o valor da jóia exigida pela CDOA representa 12 vezes mais do que cobra a Câmara dos Despachantes Aduaneiros de Moçambique e quatro vezes mais do que é exigido pela sua congénere portuguesa. Um valor que a Autoridade Reguladora da Concorrência angolana qualifica de "excessivo", por considerar que é "apenas uma barreira de acesso imposta aos novos entrantes em benefício dos que operam no mercado".

Na recomendação, datada de 28 de Fevereiro de 2024, mas publicada recentemente no site da Autoridade Reguladora da Concorrência, a ARC considera ainda que o pagamento da jóia tem "implicações concorrenciais, na medida em que os valores definidos são excessivos e com potencial para limitar o acesso ao mercado por parte de novos DO". Por isso, recomenda a sua eliminação "uma vez que não existe qualquer fundamento" para a sua cobrança.

Polémico desde o início

Este foi um dos pontos polémicos do Concurso Público de Promoção às Categorias de Despachante Oficial e Ajudante, um processo que se arrastou durante dois anos, e que o Expansão acompanhou de perto, e cuja primeira prova escrita foi anulada, após 80% dos candidatos terem reprovado.

Os 222 candidatos aprovados no concurso, dos quais apenas 158 foram convocados para a tomada de posse pela CDOA (que alegou irregularidades processuais no caso dos restantes 64 candidatos, apesar de terem sido considerados aptos e aprovados pelo júri do concurso) foram surpreendidos com a exigência de pagamento de uma jóia no montante de 5.016.000 Kz.

Contas feitas, só de jóia a CDOA encaixa uma receita de 1,1 mil milhões Kz, caso sejam contabilizados os 222 candidatos aprovados no concurso, ou 792,5 milhões Kz se apenas forem abertas as portas à profissão aos 158 candidatos convocados para a tomada de posse, realizada a 19 de Dezembro de 2023.

Atendendo às reclamações, a Câmara dos Despachantes acabou por oferecer a opção de pagamento a cinco prestações, no espaço de um ano, devendo ser paga a primeira, num valor não inferior a 1 milhão de Kz, no acto de inscrição. Só assim teriam acesso ao título profissional e às credenciais de acesso ao Asycuda World, sistema informático que automatiza e controla os processos aduaneiros. Os restantes 4 milhões Kz deveriam ser pagos até esta quinta-feira, 19 de Dezembro, mas segundo apurou o Expansão poucos foram os novos despachantes que pagaram as restantes prestações.

Além da jóia de entrada, os despachantes oficiais têm de pagar à CDOA uma quota mensal de 14.872 Kz (correspondente a 169 UCF), quantia que pode ser paga "mensalmente, ou por períodos trimestrais, semestrais e anuais".

Leia o artigo integral na edição 807 do Expansão, de sexta-feira, dia 20 de Dezembro de 2024, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)