O Ministério da Indústria e Comércio e a Administração Geral Tributária (AGT) estão a rever os procedimentos de atribuição de direitos de isenção aos importadores de matérias-primas, para evitar a fraude nos processos de atribuição de direitos de exclusividade, confirmou o secretário de Estado da Indústria, Carlos de Carvalho Rodrigues, ao Expansão, após queixas dos empresários pela demora na obtenção dos documentos.

"Queremos assegurar que os direitos de exclusividade são atribuídos a quem efectivamente importa matérias-primas que serão incorporadas na produção nacional e acabar com situações de importações de bens, que depois são reexportados", justificou o secretário de Estado.

Esta foi uma das primeiras tarefas que Carlos Rodrigues assumiu quando chegou à Secretaria de Estado da Indústria, há um mês. O processo de reformulação dos procedimentos e a triagem de todos os pedidos de atribuição de direitos de exclusividade gerou, no início de Junho, caos no corredor da Direcção Nacional da Indústria, departamento do ministério que tem a responsabilidade de emitir as autorizações de isenção, como noticiou o Expansão, há duas semanas, o que tem vindo a agravar os custos de sobreestadia nas alfândegas.

O governo emitiu em 2023 isenções de importação de 150 milhões USD e este ano já vai nos 50 milhões USD. Números que, segundo o secretário de Estado da Indústria, não têm correspondência na escassa contribuição de "6% da indústria nacional no processo produtivo".

"Com estes números deveríamos ter uma indústria transformadora a produzir mais", frisou Carlos Rodrigues, evidenciando que todos os dias o ministério recebe entre 40 a 50 pedidos de direitos de exclusividade. Há dias em que os pedidos chegam a 100, sendo necessário analisar se todos os processos obedecem às características do Decreto Presidencial n.º 213/23 de Outubro, que introduziu novos benefícios para incentivar a produção nacional, e se as empresas que importam estas matérias-primas estão licenciadas como indústria.

"Estamos a trabalhar na alteração dos procedimentos para garantir segurança e certeza no processo e evitar o risco de fraude", insiste o secretário de Estado, acrescentando que foi nomeada uma comissão que está a trabalhar na definição dos novos procedimentos.

Apesar das suspeitas, as isenções de importação representam 8,5% do valor gasto, em 2023, na importação de bens de consumo intermédio, no montante de 1,9 mil milhões USD, segundo cálculos do Expansão com base nos dados do BNA

Informatizar serviços

Esta não é a primeira vez que o governo passa a "pente fino" as importações de matéria-prima. Como noticiou o Expansão em Abril de 2023, a AGT desencadeou uma operação de fiscalização aos contentores com importações destinadas à indústria e que beneficiam de isenções fiscais e taxas reduzidas, após terem sido constatadas irregularidades entre o manifesto de carga e os produtos importados.

Além das isenções previstas no Código Geral Tributário, o governo estabeleceu, em 2023, um regime jurídico de incentivo à produção nacional, através do Decreto Presidencial n.º 213/23 de Outubro, com o objectivo de promover e aumentar a produção nacional.

Além de um conjunto de apoios e benefícios, o Decreto Presidencial estabelece que o processo de importação deve ser antecedido de consultas ao mercado nacional sobre a existência dos bens a importar. Ao departamento ministerial responsável pela fiscalização da actividade económica sobre o domínio dos produtos a importar, compete emitir parecer vinculativo sobre a autorização de importação.

Como não há um sistema informático que permita consultas rápidas no mercado nacional, a emissão dos documentos que autorizam as importações e as declarações de exclusividade têm vindo a sofrer atrasos, que por vezes ultrapassam os 30 dias, o que leva Carlos Rodrigues a admitir a necessidade de investimentos na informatização dos serviços da Direcção Nacional da Indústria.