A proposta de Lei que regula a actividade das Organizações Não-Governamentais (ONGs) está esquecida na Assembleia Nacional desde Maio do ano passado, depois de ter sido alvo de duras críticas quando foi apresentada, discutida e aprovada na generalidade com 105 votos a favor do MPLA, e votos contra da oposição.

De acordo com vários deputados, desde que a proposta de lei foi aprovada na generalidade, e após as várias criticas da sociedade civil, tem estado praticamente na gaveta, e não subiu à especialidade.

A revisão desta lei é fundamental para cumprir uma parte das recomendações que o Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) fez ao País, cujo prazo para resposta termina este mês. Este organismo, que na prática é a polícia contra a lavagem de dinheiro a nível internacional, quer colocar as ONGs e as Sociedades Anónimas na mira das autoridades angolanas, já que muitas estão envolvidas em processos pouco transparentes, em que se desconhece como são financiadas. O risco que Angola enfrenta é ser colocado na lista cinzenta da instituição, em que coloca o País sob vigilância apertada, dificultando as transacções internacionais.

Ainda assim, segundo vários especialistas, o Governo terá ido longe demais na proposta de lei, tendo merecido várias reclamações por parte de ONGs, incluindo de três relatores da ONU que, em carta enviada ao Presidente da República, João Lourenço, alertaram para "violações de direitos humanos".

Segundo os críticos, o diploma trazia excessivas restrições à autonomia e liberdade das ONGs, onde entre os pontos constava que estas instituições só podiam receber financiamentos com autorização do Governo. A criação de um órgão de supervisão é outro dos pontos que a proposta prevê. Posições vistas, na altura, como formas de colocar em causa a existência destas instituições e o surgimento de outras.

"Se a proposta de lei for aprovada conforme desejado pelo Executivo, será um descalabro e poderá significar o fim de algumas organizações", alertou João Malavindele, coordenador da ONG Omunga.

Na apresentação da proposta, o Governo justificava que a actividade das Organizações Não-Governamentais em Angola teve início na década de 1990, e eram regidas pela então em vigor Lei das Associações, de 1991, sendo que esta se encontra desajustada e, por esta razão, carece de atualização.

De acordo com o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, a organização e funcionamento das ONGs, nos termos da lei vigente, cria complexas situações, quer pela dificuldade de supervisão por parte dos organismos do Estado, bem como por parte de alguma resistência dos doadores e das próprias organizações, especialmente as internacionais, em cumprirem as leis vigentes no País. Segundo o ministro, os doadores, em muitos casos, "chegam ao ponto de determinarem os lugares onde determinada ONG deve despender os recursos e com quem e quando fazê-lo".

No fundo, admite-se que o diploma foi apresentado porque o Governo quer maior controlo sobre as ONGs e pretende maior transparência sobre de onde vem e para onde é canalizado os financiamentos e, desta forma, evitar casos de crimes de branqueamento de capitais, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo no País, uma das recomendações do GAFI aquando da sua avaliação a Angola.

As ONGs e partidos na oposição ouvidos pelo Expansão reconhecem que é necessário actualizar a lei para melhorar a fiscalização, mas não na proporção de controlo que a nova proposta de lei trazia. "A lei é necessária, mas o seu formato traz um controlo mais do que excessivo, o que não beneficiaria o trabalho das ONGs e, pelo contrário, estas instituições entrariam em letargia", relatou o deputado Benedito Daniel, acrescentando que se aconselhou ao Governo para que aligeirasse a lei e adotasse outras medidas de controlo.

1.050 organizações no País

Dados do Ministério da Justiça e Direitos Humanos partilhados com o Expansão apontam para 1.050 Associações de Utilidade Pública ou ONGs a operar no País. Estas organizações sobrevivem de doações que provêm de instituições locais e também internacionais. Por exemplo..

Leia o artigo integral na edição 780 do Expansão, de sexta-feira, dia 14 de Junho de 2024, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)