As Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional (AN) realizam, a partir desta terça-feira até ao dia 10 deste mês, reuniões conjuntas para apreciação, discussão e votação, na especialidade, de vários diplomas, entre os quais a proposta de lei sobre o Regime Especial de Disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas.

Segundo as informações avançadas pelo parlamento, a referida proposta de lei será discutida sob responsabilidade da 5.ª comissão, que trata dos assuntos económicos e financeiros.

Também sob responsabilidade da comissão de Economia e Finanças, vão à discussão e à votação a proposta de Lei sobre o Cofre Geral dos Tribunais e a Lei que Altera a Lei nº 14/96 de 31 de Maio - Lei Geral da Electricidade.

Já a nível da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos (1ª Comissão), será também discutida e votada a proposta que altera a Lei nº 1/12, de 12 de Janeiro - diploma sobre a designação de actos jurídicos internacionais, bem como a proposta de Lei de Provedoria de Justiça.