Através de um despacho publicado recentemente, explica que no entanto todas as autorizações de exercício da actividade farmacêutica emitidas pela extinta Direcção Nacional de Medicamentos e Equipamentos, com data de caducidade vencida em Junho deste ano, são automaticamente renovadas até Agosto. Em termos práticos, a agência não quer novos operadores neste mercado durante o período em que vai estudar as debilidades do mercado, mas não "fecha a porta" aos compromissos assumidos pela sua antecessora.

O presidente da Associação Nacional da Industria Farmacêutica (ANIF), Nuno Cardoso, refere que apesar do optimismo em relação aos objectivos de criação do regulador, o problema que urge resolver é a falta de regulamentação do mercado angolano de fármacos, que tem originado o descontrolo dos preços dos medicamentos comercializados em todo país.

A este propósito recorde-se que até 2016 a legislação definia que só podia ser incorporado no preço final 14% de custos operacionais, e sobre estes 25% de margem de lucro. Que em termos práticos significava uma margem 42% relativamente ao preço de compra. Actualmente, os medicamentos são produtos de venda livre, ou seja, não estão sujeitos a qualquer restrição que não seja a da normal concorrência de mercado. Com excepção dos produtos para tratamento e prevenção da pandemia da Covid-19, que por decreto foram incorporados no regime de preços vigiados, sujeitos a uma margem máxima de lucro de 20%.

(Leia o artigo integral na edição 630 do Expansão, de sexta-feira, dia 25 de Junho de 2021, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)