Os programas de financiamento à agricultura desenhados e implementados por instituições públicas têm sido, no geral, marcados pela falta de credibilidade, de transparência e de prestação de contas, muitas vezes em contramão com a lógica da governação republicana e da própria lei - e instituições públicas como o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura (FADA) são apenas mais um exemplo concreto desta realidade.

Desde a sua criação, em 1986, o fundo (que entretanto passou a estar sob alçada da regulação do BNA) nunca divulgou publicamente qualquer relatório financeiro devidamente auditado, tal como estão obrigadas a fazer as instituições bancárias e similares.

Este problema não diz respeito apenas ao FADA, mas à generalidade dos fundos públicos e programas oficiais de financiamento da iniciativa privada, como é o caso, por exemplo, do Angola Investe ou da actividade do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA), ainda que esta instituição divulgue publicamente os seus relatórios anuais desde 2016.

"O FADA iniciou a sua actividade creditícia há sensivelmente três anos. Os dois primeiros anos foram consumidos com a entrega dos 500 tractores a cooperativas de ex-militares e com o programa de fertilizantes para a campanha agrícola 2021/2022, sobre os quais decorre o levantamento do impacto a nível do aumento das áreas de produção e produtivida de", justifica o fundo em resposta às questões do Expansão.

Este círculo vicioso tem promovido o desperdício de recursos públicos e a manipulação das instituições públicas, sendo que boa parte destas iniciativas acabam por ser uma forma de acumulação primitiva de capital. Neste contexto, apesar dos seus 30 anos de vida, é bastante duvidosa a capacidade técnica e de acompanhamento da agricultura familiar instalada actualmente no FADA e no País em geral.

"É óbvio que o FADA, para cumprir os objectivos a que se propõe, necessita de uma estrutura de complementaridade, que tenha uma função de assistência técnica e de extensão rural junto dos agricultores. Esta tarefa, dentro do Ministério da Agricultura e das Florestas, corresponde ao IDA - Instituto de Desenvolvimento Rural. É esta estrutura que deve identificar e executar, juntamente com as famílias camponesas, pequenos e médios agricultores, os projectos financiados pelo FADA e não só", defende José Carlos Bettencourt, actual consultor e antigo secretário de Estado da Agricultura.

Na visão do especialista, os programas de extensão rural devem ser tratados como um processo de educação e de transmissão de conhecimento aos agricultores para que estes consigam melhorar as suas condições de vida - são estratégias que estão para além da actividade económica e que visam outras vertentes no meio rural, como o acesso à educação, a alimentos de melhor qualidade, à tecnologia, entre outros factores.

"Sem este apoio de assistência técnica e de extensão rural, o papel do FADA está condenado. É o que temos visto, porque não há capacidade de acompanhamento dos projectos para torná-los sustentáveis. É imprescindível formar extensionistas, dar condições, em meios de trabalho, recursos materiais e financeiros e colocá-los ao serviço dos agricultores", refere o especialista.

No que diz respeito ao balanço da actividade do FADA, em notícia publicada no Jornal de Angola no mês de Junho, o fundo alega ter desembolsado, até Abril de 2024, mais de 20 mil milhões Kz, num total de 2.347 projectos distribuídos por diferentes províncias.

Ainda de acordo com o Jornal de Angola, Luanda lidera a lista dos beneficiários do FADA com 810 projectos financiados, representando 4,68 mil milhões Kz desembolsados, o que dá uma média de cerca de 6 milhões Kz por financiamento. Em termos de projectos financiados, a província do Huambo aparece na segunda posição com 311, à frente da Huíla (254).

Quanto aos montantes desembolsados, a província da Huíla surge em segundo lugar, atrás de Luanda, com 3,18 mil milhões Kz, deixando o Huambo na terceira posição (2,03 mil milhões).

Sobre o facto de Luanda, que não é um dos locais com maior produção agrícola (apesar de a província incluir zonas rurais como Catete, por exemplo), concentrar a maior parte dos financiamentos, o fundo adianta que esta realidade está a mudar.

Ainda de acordo com o FADA, os agricultores familiares são os principais beneficiários dos financiamentos, com 48,09% da carteira de crédito, seguidos das cooperativas agrícolas (35,82%). As Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) agrícolas surgem em terceiro lugar, com 15,17%, de acordo com os dados fornecidos pelo fundo ao Jornal de Angola.

"Reconhecendo tratar-se de um aspecto sujeito a melhorias, o conselho de administração tem diligenciado os mecanismos que visam promover a transparência, conformação e comunicação assertiva", alega o FADA, que garante estar a preparar um boletim estatístico que vai detalhar "a todos os níveis" o impacto das suas acções, quer seja ao "nível da produção, social, financeiro, fiscal e será um documento de consumo público".