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EXPANSÃO - Página Inicial

Opinião

A Lei da Função Pública

EDITORIAL

Nunca esquecendo que os exemplos vêm de cima, que as chefias e as direcções não podem passear impunemente nos "caminhos do truque", e depois exigir aos funcionários do horário contínuo que sejam profissionais e tenham uma postura literalmente diferente.

A nova lei de bases da função pública, no papel, é um salto enorme na valorização do capital humano de um sector que é normalmente associado a práticas pouco recomendáveis, com pessoas que estão para complicar, habituadas a recolher dividendos desse seu "mau feitio", de na sua maioria serem pouco competentes, de terem chegado a lugares de chefia pelas janelas dos laços familiares ou dos alinhamentos partidários, enfim um imaginário alimentado durante décadas por posturas que alimentaram estas desconfianças aos cidadãos.

Também se criou uma ideia de impunidade dos funcionários públicos ao longo dos tempos, de gente que não é referendada, e que faça o que fizer, vai ficar ali para sempre. Todos passámos por situações inacreditáveis nas instituições públicas, que em abono na verdade, vão sendo cada vez mais raras, na exacta medida em que uma geração nova entra e a "brigada do esquema" se vai reformando.

Mas muito se evoluiu nos últimos anos. Acho que se entende hoje que a função pública é também a imagem de um País, e que se esta não for suficiente forte e eficiente, também nada consegue andar. Nunca esquecendo que os exemplos vêm de cima, que as chefias e as direcções não podem passear impunemente nos "caminhos do truque", e depois exigir aos funcionários do horário contínuo que sejam profissionais e tenham uma postura literalmente diferente.

Numa primeira fase foi a responsabilização, a pressão do cidadão, a exposição mediática, que pressionou a mudança. Chegou agora da legislação fazer a sua parte. Esta nova lei de bases da função pública traz pela primeira vez para o quadro normativo coisas tão óbvias como a meritocracia, a carta de emissão como avaliação objectiva do trabalho das pessoas e dos serviços, as incompatibilidades, o fim dos esquemas de acumulação de salários, das nomeações directas de amigos e familiares, etc.

Aprovada na Assembleia espera agora a publicação e entrada em vigor. Mas mais importante que tudo a sua aplicação. Que será feita pelas instituições que são obrigadas a alterar comportamentos e fiscalizada por pessoas que terão alguma dificuldade em se adaptar. Vai resultar?

Se os homens quiserem, claro que sim! E neste particular há três grupos. Os que genuinamente estão empenhados na mudança e desgastam-se diariamente neste esforço. Os que são absolutamente contra porque a vida sempre lhe correu bem neste sistema. E os outros. Os que fingem que querem a mudança, manifestam-se publicamente a favor de um novo rumo, votam a favor destas novas leis, mas que depois boicotam, ou mandam boicotar a sua aplicação. E são muitos. E perigosos, porque na luz têm um rosto limpo...mas na sombra, olheiras carregadas de pecados.