É de sublinhar a obrigação de proteger as crianças por parte do Estado, impondo aos pais o cumprimento dos deveres de paternidade, quer os pais estejam juntos ou separados e exista(m) ou não outra(s) relação(ões). As crianças não podem ser prejudicadas pelos desentendimentos dos adultos!

Sem equilibrarmos a nossa taxa de natalidade com o crescimento da produção caímos numa espiral de miséria em que se produz cada vez com menos eficiência, lançando no mundo gerações de pessoas mal- -nutridas, sem saúde e sem conhecimentos. A economia não tem sentido se não favorecer gerações sucessivas de jovens adultos mais saudáveis e mais bem instruídos, capazes de beneficiar de um crescente bem-estar material!

O primado da lei

Na sua acção em todos os domínios, o Estado, mais do que qualquer outro agente, deve cumprir a Lei!

Em contraponto à prática da impunidade, prevalecente até 2017, criou-se a ideia de que o primado da lei consiste em que ninguém, como indivíduo, esteja acima da Lei. Concordamos, mas não basta. É também necessário que o Estado, de forma genérica, e qualquer dos seus agentes, em particular, tenham como limite da sua actuação a Lei. A ideia de que o Estado pode, na suposta defesa dos interesses da sociedade, interpretar de forma discricionária o que a Lei diz, inverter a hierarquia das leis ou inventar normas que, no seu entender, defendem os interesses sociais corresponde à ideia de vanguarda que continua a prevalecer na nossa sociedade.

Um Estado moderno deve ser um executor de políticas transparentes que permitam às empresas conhecer, o melhor possível, as condições de mercado actuais e futuras, possibilitando decisões racionais sobre os investimentos e modelos de negócio e aos consumidores, que são todos os cidadãos, conhecer os objectivos do Estado e julgar, nas eleições, os sacrifícios e os benefícios. O Estado continua com políticas em ziguezague, que são tudo o que não se deve fazer para atrair investimento e aumentar a produção! A função do Estado é reduzir a incerteza, não aumentá-la!

Um processo transparente de aprovação de normas, o respeito pela Lei, políticas simples, transparentes, consistentes e com um horizonte de aplicação inequívoco e a sua aplicação permanente e sem desvios são parte importante da revolução das relações sociais sem as quais dificilmente criaremos uma economia eficiente e próspera!

A segurança pública

A segurança pública deve tornar-se urgentemente uma função social de protecção dos cidadãos e das empresas! A PN tem de se desmilitarizar. Necessitamos de uma polícia civil, com direitos e deveres, um corpo de colaboração com os cidadãos e não um corpo de combate! Há, neste capítulo, um enorme trabalho a fazer por parte dos órgãos de segurança pública.

A polícia não tem funções de fiscalização.

Só quando as empresas e habitações não necessitarem de recorrer a seguranças privados e os cidadãos puderem reduzir significativamente a pressão psicológica da insegurança nas suas habitações e deslocações estará o Estado a contribuir para o aumento da produtividade, o aumento da produção nacional e do investimento!

Se há coisa que os empresários valorizam é a segurança dos seus investimentos sem prepotências, no quadro de uma polícia civil que actue para os proteger sob as mais diversas circunstâncias, sem nunca interferir nos seus negócios!

*Economista e director do Cinvestec

(Leia o artigo integral na edição 621 do Expansão, de sexta-feira, dia 23 de Abril de 2021, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)