Apenas 17 empresas com o selo "Feito em Angola", num universo de 337, forneceram bens ou prestaram serviços ao Estado desde o início de 2023 até Julho de 2024, com o Serviço Nacional da Contratação Pública a admitir que muitos dos produtos e serviços certificados com este selo não são "preferencialmente objecto de aquisições directa pelo Estado", segundo o relatório balanço das compras públicas de produtos "Feito em Angola".

O relatório do balanço das compras públicas de produtos com o selo "Feito em Angola", que foi solicitado pela Presidência da República ao Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP), a que o Expansão teve acesso, além de detectar a falta de interesse dos órgãos do Estado em adquirir os produtos e serviços do "Feito em Angola", prova também que as Entidades Públicas Contratantes (EPC), nas raras vezes que contratam as empresas com este selo não fornecem dados sobre a compra destes bens produzidos localmente. O que configura uma violação da Circular n.º 1/24 de 10 de Janeiro, que exige que seja enviado trimestralmente ao SNCP um relatório sobre a aquisição serviços made in Angola.

Refere também que nos novos modelos de comunicação de abertura de procedimento e de adjudicação de contratos, actualizados pelo Decreto Presidencial n.º 213/23, de 30 de Outubro, as EPC não têm preenchido o campo referente aos "bens e serviços de origem local", o que sinaliza o desinteresse nos produtos e serviços feitos no País. Que, por sua vez, contraria o Decreto presidencial n.º 88/18, de 6 de Abril, que exige que as EPC devem reservar 25% do seu orçamento para contratar bens ou serviços a Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME)" nacionais, assim como estabelecer que as grandes empresas ficam obrigadas a subcontratar MPME em pelo menos 10% nos contratos de prestação de serviços e 25% nos contratos de empreitadas, com vista a fomentar o empresariado nacional.

No fundo, todos estes diplomas legais foram criados para proteger os empresários nacionais, massificando "os bens e serviços produzidos em território nacional, reduzir as importações, estimulando o crescimento da produção interna, a concorrência e a competitividade das empresas a nível local, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da economia", conforme o relatório.

O relatório consultado pelo Expansão refere que existem 337 empresas que já aderiram ao "Feito em Angola" gerido pelo Instituto Nacional de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas (INAPEM). Mas só 36 se registaram no portal da contratação pública. Destes, apenas 17 forneceram bens ou prestaram serviços directamente ao Estado, num valor agregado de 1,05 biliões de Kz em um ano e meio. Deste valor, 97,7% foi contratualizado em serviços financeiros ao Banco Angolano de Investimentos (BAI), que também carrega o selo atribuído pelo INAPEM. Assim, um ano e meio depois, em termos práticos, sem os serviços financeiros prestados pelo BAI a obrigatoriedade de os órgãos do Estado contratarem empresas com o selo "Feito em Angola" é praticamente inexistente.

E as próprias empresas também parecem não estar muito interessadas em avançar para este mecanismo, seja porque muitas são recentes e, por isso, não conseguem cumprir parte dos requisitos exigidos para estarem inscritas no Portal da Contratação Pública, seja porque fazer negócios com o Estado leva muitas vezes a prazos longos de pagamento e até a alguns incumprimentos, o que parece afastar o "apetite" dos empresários.

De acordo com algumas das empresas do leque restrito das 17 que foram contratadas pelo Estado (ver tabela), os procedimentos de contratação continuam a insistir num modelo que afasta a sã concorrência, os ditos concursos públicos, recaindo sobretudo em concursos por convite directo do contratante. Ainda assim, até esses convites acabam por ser rejeitados por algumas empresas. "Nós nunca tentamos concorrer aos concursos. Por um lado, por não termos muita fé nos procedimentos, que são rígidos e burocráticos, além do facto de as entidades públicas não estarem muitos disponíveis em contratar ou comprar bens produzidos localmente, há uma certa aversão, apesar de muitos sectores já serem capazes de dar uma resposta à altura", admitiu fonte de uma das 17 empresas do "Feito em Angola" que prestaram serviços ao Estado no âmbito do Decreto presidencial n.º 88/18, de 6 de Abril.

Leia o artigo integral na edição 797 do Expansão, de sexta-feira, dia 11 de Outubro de 2024, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)