As propostas, apreciadas esta segunda-feira em sessão extraordinária do Conselho de Ministros, autorizam o Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo, a legislar sobre a atribuição de benefícios fiscais específicos aos blocos 33/24, operado pela Chevron, 17/25 e 32/21, operados pela TotalEnergies, e ao Bloco 19, associado à BP.

Na prática, estes incentivos visam melhorar as condições de investimento nestas concessões, consideradas mais desafiantes do ponto de vista técnico e geológico, numa altura em que o País procura travar o declínio da produção petrolífera e atrair novos projectos de exploração.

Além da autorização legislativa, o Conselho de Ministros apreciou, igualmente, os respectivos projectos de Decretos Legislativos Presidenciais que enquadram a concessão dos incentivos. Os diplomas seguem agora para apreciação e aprovação final pela Assembleia Nacional.

Segundo o comunicado final da reunião, a decisão assenta na necessidade de criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento de projectos petrolíferos em áreas que apresentam desafios técnicos acrescidos, exigindo investimentos significativos e envolvendo níveis elevados de incerteza geológica.

Na mesma sessão, o Executivo apreciou um conjunto de decretos presidenciais que atribuem à concessionária nacional, a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG), os direitos mineiros para actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos nos quatro blocos. Os diplomas estabelecem igualmente os prémios de produção e de investimento aplicáveis e autorizam a celebração de contratos de serviços com risco nas respectivas áreas de concessão.

No entanto, o comunicado não revela a natureza dos incentivos fiscais aprovados nem os respectivos impactos financeiros para o Estado. Também não foram divulgados os valores dos prémios de produção e de investimento definidos para cada bloco, informação que poderá vir a constar dos diplomas finais.

Além das matérias ligadas ao sector petrolífero, o Conselho de Ministros aprovou um projecto de resolução que submete à Assembleia Nacional o Acordo-Quadro entre Angola e a República da Coreia relativo à concessão de empréstimos através do Fundo de Cooperação para o Desenvolvimento Económico.

O órgão apreciou ainda o projecto de decreto presidencial que aprova as instruções para a elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2027 e do Quadro Intercalar de Despesas para 2028. O diploma define as orientações técnicas, metodológicas e procedimentais que deverão ser observadas pelos órgãos e organismos da Administração Pública durante o processo de preparação dos instrumentos de programação orçamental.