A Comissão Reguladora de Petróleo Upstream da Nigéria (NUPRC) anunciou que vai negar licenças de exportação às companhias petrolíferas que não cumpram a sua quota de fornecimento de petróleo bruto às refinarias locais.

Num comunicado dirigido às petrolíferas e aos seus accionistas, a Unidade de Assuntos Públicos da NUPRC deixa claro que o desvio de petróleo bruto destinado às refinarias locais é uma violação da secção 109 da Lei da Indústria Petrolífera de 2021.

A lei obriga as petrolíferas, incluindo as companhias internacionais, a canalizar volumes específicos de petróleo às refinarias locais antes de exportar, visando salvaguardar a segurança energética do país, como clarifica o comunicado assinado pelo chefe executivo da NUPRC, Gbenga Komolafe.

Numa reunião com a presença de mais de 50 participantes importantes da indústria, "tanto as refinarias como os produtores culparam-se mutuamente pelas inconsistências na implementação da política de Obrigação de Fornecimento Doméstico de Petróleo Bruto (DCSO)", revela o jornal Nairametrics, citando o comunicado da NUPRC.

As refinarias alegaram que os "produtores não estavam a cumprir os termos de fornecimento e preferiam vender o seu petróleo bruto no estrangeiro, forçando-os a procurar matéria-prima noutro local". Já os produtores "contra-argumentaram que as refinarias dificilmente cumpriam os termos comerciais e operacionais, obrigando-os a explorar outros mercados noutros locais para evitar estrangulamentos operacionais".

Segundo a Reuters, os produtores de petróleo admitem que "não cumpriram o disposto na lei, porque as refinarias não estão a oferecer preços competitivos", o que levou a Refinaria Dangote a apelar ao regulador para fazer cumprir a lei.

Compra com nairas

Entretanto, uma reportagem divulgada segunda-feira, dia 3, revelou que a iniciativa do governo federal de conversão da naira, a moeda nacional, em petróleo bruto foi prejudicada por uma implementação inconsistente da medida

Documentos vistos por analistas da Nairametrics mostram que a Refinaria Dangote fez uma compra de crude em nairas e dólares, em desrespeito pelo acordo Naira-para-Petróleo. A megarrefinaria, com capacidade para 650.000 bpd, tem recorrido à importação de petróleo bruto dos EUA, por não conseguir abastecer-se no mercado interno. Recorde-se que, em Outubro de 2024, a Nigéria decidiu acabar com a venda de petróleo bruto em dólares americanos, uma medida do Conselho Executivo Federal que passou a vender crude às refinarias locais em nairas.

"A menos que o governo venda petróleo bruto a refinarias locais como a Dangote a um preço mais baixo, o impacto nos preços dos combustíveis será pequeno. Por enquanto, a Dangote ainda compra crude a outros países, porque a NNPC [a petrolífera estatal] não consegue satisfazer a sua procura total", comentou na altura Sani Yabagi, especialista em energia, notando que o país enfrenta problemas internos que ameaçam os potenciais benefícios desta medida. Yabagi referia-se à perda de petróleo bruto por vandalismo e roubo, grande parte praticado por pessoas bem relacionadas.

Em 2022, a descoberta de uma rede de oleodutos ilegais na região do Delta do Níger, na Nigéria, revelou a extensão dos roubos de petróleo na região e a existência de uma indústria petrolífera sombria, mas extremamente lucrativa, no país, como relatou a BBC. O oleoduto, de quatro quilómetros desembocava no Oceano Atlântico, onde "barcos carregavam descaradamente o petróleo roubado numa plataforma de cerca de 7 metros visível a quilómetros de distância". As autoridades estimaram em mais de 3,3 mil milhões USD a receita perdida com o roubo de petróleo bruto em 2021.