A III secção da V legislatura, que será aberta no próximo dia 15 de Outubro com o habitual discurso do Presidente da República sobre o Estado da Nação, será marcada pela discussão de diferentes projectos de lei com destaque para os diplomas do pacote legislativo autárquico que se encontram nas comissões de especialidade, depois de terem sido aprovadas na generalidade.

O Governo e o Grupo Parlamentar do maior partido na oposição apresentaram cada um, na legislatura passada, o seu próprio Projecto de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, documento essencial para a convocação das eleições autárquica no País. Para já, a Assembleia Nacional propôs a unificação dos dois Projectos de Lei para conformá-los num único diploma, criando uma Comissão Negocial Interpartidária, que deverá apresentar o documento unificado nesta legislatura para posterior aprovação na globalidade.

A esses dois diplomas juntam- -se duas outras propostas de lei do Pacote Legislativo Autárquico não menos importantes, designadamente a Lei Orgânica da Guarda Municipal e a Lei que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais, que poderão ser igualmente aprovados na legislatura que se avizinha.

A unificação dos dois projectos de lei foi uma das soluções encontrada pelo Parlamento, dado que não faz sentido discutir e aprovar dois diplomas com o mesmo fim, pelo que a as discussões na Comissão Negocial Interpartidária e depois na especialidade serão fundamentais para o estabelecimento de um quadro jurídico favorável para a criação das autarquias locais.

Os dois diplomas têm o mesmo objecto e âmbito, que é a institucionalização e criação das autarquias locais no País, definindo o seu leque específico de competências e estabelecendo igualmente o quadro legal para a organização de entes intermunicipais, além das medidas de transição da administração local do Estado para as autarquias locais.

Mas nem por isso se pode dizer que o País está muito próximo das eleições autárquicas, na medida em que um conjunto de acontecimentos surgidos poderão comprometer a concretização do pleito eleitoral no curto prazo. É o caso da nova divisão político-administrativa, cujo diploma entra em vigor a partir do próximo ano. Angola passará assim a contar com 21 províncias, 326 municípios e 378 comunas, o que vai obrigar a um esforço financeiro muito grande por parte do Governo para a criação de infraestruturas, tendo em vista que há comunas elevadas à categoria de município sem o mínimo de condições infraestruturais.

Alguns especialistas chamam a atenção para o facto de o País não ter conseguido arregimentar recursos para a criação de 164 autarquias pelo que com 326 autarquias locais o desafio será maior. Com algum cepticismo, analistas dizem mesmo que este novo cenário coloca Angola cada vez mais longe da realização das primeiras eleições autárquicas.

A proposta de Orçamento Geral de Estado (OGE) para o exercício económico 2025, que está a ser elaborada consoante a nova divisão político-administrativa, deverá ser entregue ao Parlamento ainda antes do fim do ano e deverá merecer acesos debates entre os parlamentares.

A Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei do Orçamento Geral do Estado, indica que o Presidente da República remete à Assembleia Nacional a proposta final do OGE relativa ao exercício subsequente, até ao dia 31 de Outubro. Por outro lado, o Parlamento deve votar a proposta de lei orçamental até ao dia 15 de Dezembro.

A Lei observa ainda que se o Parlamento não votar ou, tendo votado, não aprovar a proposta de orçamento, reconduz-se o orçamento do ano anterior, até a sua aprovação final, vigorando as regras duodecimais sobre a gestão orçamental até a aprovação da nova proposta.

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