Por mais que o Direito Agrário angolano se encontre numa fase embrionária, tem vivenciado grandes desafios face à actual conjuntura do sector agrário no país.

A realidade jurídica angolana já comporta um conjunto de normas, regulamentos e princípios que disciplinam as questões relacionadas com as actividades agrárias e a exploração de terras, bem como outras grandes questões do Direito Agrário moderno, nomeadamente, propriedade rural e desenvolvimento rural, contratos agrários, reforma agrária, uso sustentável dos recursos naturais, financiamentos, direitos dos produtores e comunidades rurais, etc.

Diante do actual estado do sector agrário, referencio, de forma sintética, os grandes desafios do Direito Agrário no ordenamento jurídico angolano.

a) Reforma fundiárias e agrárias: Restruturação do sistema fundiário angolano, de modo a garantir uma maior redistribuição das terras e o concretizar do princípio da função social. Essa reforma deve incidir directamente sobre a terra e todos os direitos fundiários inerentes a ela. Ora, visto que as actividades agrárias incidem sobre a terra, qualquer reforma fundiária efectuada terá repercussões directas no sector agrário. As reformas necessárias devem atender a dicotomia agrofundiária, tendo como fim último a produtividade das terras.

b) Créditos agrários: Os créditos são instrumentos financeiros, disponibilizados aos sujeitos agrários, maioritariamente cooperativas ou produtores rurais, a fim de financiar as actividades agrárias. Tendo várias finalidades, os créditos são concedidos maioritariamente para o aumento da produção, aquisição de terras, compra de insumos agrícolas, investimentos em maquinaria, cons trução de instalações rurais, sementes e outros recursos necessários para a produção agrária. Eles podem ser concedidos com taxas de juros diferenciadas e condições específicas para atender às necessidades dos sujeitos.

As instituições que concedem créditos desempenham um grande papel para o sector agrário. Os termos, condições e critérios para obtenção de crédito rural podem variar de acordo com a política governamental e as instituições envolvidas. Esses créditos são fundamentais para o desenvolvimento e modernização do sector agrário.

Todavia, os produtores rurais alegam dificuldades na obtenção de créditos agrários. Excessiva burocracia e processos de selecção não transparentes são algumas das reclamações desta classe.

Leia o artigo integral na edição 790 do Expansão, de sexta-feira, dia 23 de Agosto de 2024, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)