A Assembleia Nacional vai proceder, nesta semana, em duas reuniões plenárias extraordinárias, à aprovação final global de cinco propostas de lei que passaram recentemente pelo crivo das comissões de especialidade da Casa das Leis, que tem agendada para quinta-feira, 15, o encerramento do presente ano legislativo, que teve início em Outubro do ano passado.

Trata-se da Conta Geral do Estado, referente ao Exercício Económico 2022, que será aprovada com um ano de atraso, no dia 13, e da proposta de lei de bases do Sistema Nacional de Formação Profissional, cuja votação final acontece no dia seguinte, ou seja, a 14.

Nesta reunião, o plenário da Assembleia Nacional vai igualmente proceder à votação final global de três outras propostas de lei, nomeadamente a proposta sobre a divisão político-administrativa, a proposta de lei sobre a Segurança Nacional e a proposta de lei que altera a lei nº 4/10, de 31 de Março - lei orgânica da Assembleia Nacional.

A proposta de lei de Segurança Nacional foi um dos diplomas que mais gerou acesos debates pelos parlamentares aquando das discussões na especialidade, com vários deles a defenderem que a proposta deveria antes ter passado por consulta pública, dada a sua complexidade.

Alguns parlamentares, sobretudo da oposição, argumentaram que Angola carece de um sistema de segurança nacional que garanta a despartidarização efectiva das forças de defesa e segurança. A sua partidarização bloqueia o desenvolvimento do País, de acordo com declarações feitas na altura pelo deputado da UNITA, Joaquim Nafoia.

Já o projecto de lei do funcionamento dos serviços da Assembleia Nacional, que vai substituir a lei orgânica nº 4/10, propõe uma autonomia financeira na qual a elaboração do orçamento parlamentar anual e o orçamento suplementar sejam feitos sem interferência de órgãos externos, ou seja, do governo, dentro dos limites da lei e das directrizes orçamentais.

Com 146 artigos, mais 42 que a lei, que ainda está em vigor, o anteprojecto de lei prevê também a existência de dotações orçamentais próprias no Orçamento Geral do Estado, além da recepção de recursos financeiros do tesouro nos limites da sua programação de despesas.

Diplomas internacional

De igual modo, na penúltima reunião da V Legislatura serão discutidos e votados cinco diplomas sobre matéria ligada à cooperação internacional do País, designadamente o projecto de resolução que aprova a adesão da República de Angola à Convenção nº 122, relativa à Política de Emprego e o projecto de resolução que aprova a adesão do País à Convenção n° 155 sobre a Segurança e Saúde no Trabalho.

Os projectos de resolução que aprovam a adesão do País à convenção nº 161 sobre Serviço de Saúde no Trabalho, Projecto de Resolução que aprova, para adesão de Angola à convenção n. 189 sobre os Trabalhadores e Trabalhadoras do Serviço Doméstico deverão ser aprovados, bem como o projecto de resolução que aprova a adesão da República de Angola à Convenção sobre o Trabalho Marítimo.

O Parlamento refere que a aprovação deste último instrumento visa garantir que o País continue a promover a execução das normas internacionais do trabalho.

Relativamente às questões internas, o plenário vai proceder à discussão e votação do projecto de resolução que aprova o ajustamento da Comissão Permanente da Assembleia Nacional, o projecto de resolução que aprova o relatório das actividades desenvolvidas pela Assembleia Nacional durante o ano parlamentar 2023-2024, além da resolução que aprova o projecto de orçamento da Assembleia Nacional referente ao exercício económico de 2025.