Os orçamentos de Estado têm uma importância histórica significativa, pois não representam apenas a alocação de recursos financeiros para os diversos sectores da sociedade, mas sobretudo por serem instrumentos de estratégia. Sendo o Orçamento Geral do Estado (OGE) uma representação da forma como o governo arrecada e gasta o dinheiro dos contribuintes, é essencial que este instrumento garanta transparência, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos que são públicos.

Adicionalmente, esta ferramenta reflete também a cultura e valores da governança pública, pois está em causa novamente princípios de eficiência, a prestação de contas, repetimos, num sinal de transparência da administração pública no seu papel de servidor público e promotor do desenvolvimento económico e social. Pelo que, para além da justificação de cada rubrica, é crucial haver um modelo de monitoramento e controle, quer das receitas quer das despesas, para garantir o bom funcionamento das políticas governamentais.

A Lei n.º 15/10, que contém as regras para preparação, aprovação, execução e controlo do orçamento, há muito que precisa de adequação para atender às exigências da boa governação devido a um contexto de cada vez maior de falta de confiança institucional. É preciso poder observar a eficiência e eficácia do OGE, pela sua importância na política económica e social em Angola, e é fundamental poder conhecer o seu capital maior, as pessoas.

As instituições são formadas e sustentadas por pessoas. São elas que tomam decisões, implementam políticas, definem valores e moldam a cultura organizacional. O servidor público, e em particular o servidor das finanças públicas, deve possuir características específicas para desempenhar funções de forma eficiente e ser responsável. Existindo muitos requisitos, alguns predicados são essenciais para um servidor das finanças públicas e incluem:

■ Conhecimento técnico: é primário que o servidor tenha conhecimento aprofundado sobre a legislação fiscal e orçamental, das práticas de contabilidade pública e das políticas financeiras do governo;

■ Ética e transparência: o servidor deve agir com ética e transparência em todas as suas actividades, garantindo a prestação de contas e a integridade dos recursos públicos, não se esquecendo que está para servir e quem é o destinatário final do seu trabalho;

■ Capacidade de análise crítica e planeamento: é importante que o servidor tenha habilidades de análise para avaliar a situação financeira do governo, identificar problemas e propor soluções eficazes e não apenas anunciar que "tivemos deslize de programação entre receitas e despesas";

■ Comunicação eficaz transparente e assertiva: o servidor das finanças públicas deve interagir com outras áreas do governo, para assegurar articulação com os superiores hierárquicos e cidadãos. Na comunicação, a escuta activa de baixo para cima dos cidadãos e empresários junto do servidor publico é para ser levada a sério. Não se poder ser surdo para com aqueles que pagam os salários dos servidores públicos.

A carreira e o perfil destes profissionais são um dos pilares de vulnerabilidade para a eficácia. Cada rosto na AGT, ou em qualquer balcão do serviço público, é um embaixador do Estado e um reflexo da cultura organizacional da coisa pública.

Ainda sobre o maior capital das finanças públicas, identificamos elementos de criticidade:

■ Pouco tempo de experiência e maturidade em finanças públicas, especialidade que não se coaduna com qualquer tipo de académico inicial;

■ Questionável a preparação académica especifica em matérias de finanças públicas

■ Alto nível de rotatividade, impedindo (ou pelo menos dificultando) o aprofundamento e especialização em diversas áreas (quantos anos são precisos para se ser director do Orçamento ou do Tesouro Nacional e quantos tivemos nos últimos 5 anos?);

■ Questionável a avaliação para progressão nas carreiras quando o funcionário é deslocado para uma área completamente diferente daquela onde estava a ganhar conhecimento e experiência. Será que existem provas de formação específica? Critérios de progressão? E formação comportamental?

■ Excesso de urgências (por vezes não justificadas) conduzindo a análises apressadas e pouco profundas;

■ O diferencial de salários relativamente à restante função pública tem sido elemento de distorção, atraindo técnicos ou conhecidos com pouca ou nenhuma qualificação ou "gosto" pelas matérias básicas da área;

Leia o artigo integral na edição 813 do Expansão, de sexta-feira, dia 14 de Fevereiro de 2025, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)